AREsp 1930252 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, após analisar o acervo fático-probatório, concluiu pela inexistência de litisconsórcio passivo necessário em razão da ausência de prova de alteração do estado civil; o pedido da agravante implicaria reexame de fatos e provas, óbice que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, inclusive quanto às alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF.

Parties
Agravante/recorrente: LELIANA ROSA DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Litisconsórcio Necessário, Nulidade Por Ausência De Citação, Cumprimento De Sentença, Reintegração De Posse, Acessões E Benfeitorias, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Litisconsórcio Necessário Nulidade Por Ausência De Citação Cumprimento De Sentença Reintegração De Posse Acessões E Benfeitorias Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

LELIANA ROSA DOS SANTOS SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de litisconsórcio passivo necessário em razão de alteração do estado civil da parte
  2. 2 Nulidade processual por ausência de citação de litisconsorte necessário
  3. 3 Possibilidade de exame em recurso especial quando depende de reavaliação de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, após analisar o acervo fático-probatório, concluiu pela inexistência de litisconsórcio passivo necessário em razão da ausência de prova de alteração do estado civil; o pedido da agravante implicaria reexame de fatos e provas, óbice que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, inclusive quanto às alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.