AREsp 2517918 - DECISAO

AREsp 2517918 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência assente do STJ: não há litisconsórcio necessário entre Banco do Brasil, União e BACEN, o credor pode executar qualquer dos devedores solidários (permitindo a execução contra o Banco do Brasil apenas), o chamamento ao processo não se aplica na fase de cumprimento de sentença e há incompatibilidade de ritos entre os entes, além de que a liquidação de sentença genérica sobre expurgos deve ocorrer por procedimento comum.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S/A; Devedor Solidário: União; Devedor Solidário: BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Após Exame De Conformidade Com Jurisprudência Do STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Litisconsórcio Necessário, Chamamento Ao Processo, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 83/stj, Liquidação Por Procedimento Comum, Solidariedade Passiva
Processo Civil Execução De Sentença Direito Bancário Competência Litisconsórcio Necessário Chamamento Ao Processo Competência Da Justiça Estadual Súmula 83/stj +2 more

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Parties

Banco do Brasil S/A

Recorrente

União

Devedor Solidário

BACEN

Devedor Solidário

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Após Exame De Conformidade Com Jurisprudência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 competência para processamento de execução individual contra sociedade de economia mista

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência assente do STJ: não há litisconsórcio necessário entre Banco do Brasil, União e BACEN, o credor pode executar qualquer dos devedores solidários (permitindo a execução contra o Banco do Brasil apenas), o chamamento ao processo não se aplica na fase de cumprimento de sentença e há incompatibilidade de ritos entre os entes, além de que a liquidação de sentença genérica sobre expurgos deve ocorrer por procedimento comum.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.