AREsp 2292300 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, e houve ausência de indicação de dispositivo de lei federal controvertido, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Litisconsórcio Necessário, Legitimação Passiva, Limitações Contratuais, Responsabilidade Solidária, Súmulas 5, 7, 83 E 284
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Contratos Administrativos Responsabilidade Civil Litisconsórcio Necessário Legitimação Passiva Limitações Contratuais +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legitimação passiva do pedido de indenização por suposto apossamento administrativo
  2. 2 existência de limitações contratuais à atuação da Concessionária nas ações de desapropriação (cláusula 7.3.2)
  3. 3 potencial constrição de capital de giro indispensável à continuidade do serviço público

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, e houve ausência de indicação de dispositivo de lei federal controvertido, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se