AREsp 2577771 - DECISAO

AREsp 2577771 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na sua fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF aplicável por analogia, e por ausência do cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º do Regimento Interno do STJ para demonstrar divergência jurisprudencial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e deixou-se de majorar honorários sucumbenciais por não terem sido arbitrados na origem.

Parties
Recorrente: EDGAR SANCHES GIMENES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Litisconsórcio Necessário, Nulidade De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial (cotejo Analítico), Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais (art.85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Contratual Litisconsórcio Necessário Nulidade De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial (cotejo Analítico) Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais (art.85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

EDGAR SANCHES GIMENES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 obrigatoriedade do litisconsórcio necessário em ação anterior
  3. 3 requisito de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial (art.1.029, §1º CPC e art.255, §1º RISTJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na sua fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF aplicável por analogia, e por ausência do cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º do Regimento Interno do STJ para demonstrar divergência jurisprudencial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e deixou-se de majorar honorários sucumbenciais por não terem sido arbitrados na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem.