AREsp 2482803 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem tratou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão a ensejar violação ao art. 1.022 do CPC/2015, e porque a jurisprudência do STJ admite execução dirigida a qualquer dos devedores solidários sem exigir chamamento obrigatório da União e do BACEN; além disso, a execução contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, compete à Justiça estadual, não cabendo declínio à Justiça Federal.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Litisconsórcio Necessário, Competência Da Justiça Federal, Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Responsabilidade Solidária
Processo Civil Direito Bancário Litisconsórcio Necessário Competência Da Justiça Federal Cumprimento De Sentença Agravo Interno Art. 1.022 Do Cpc/2015 Responsabilidade Solidária

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão na apreciação de pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de chamamento ao processo da União e do Banco Central do Brasil (BACEN) e consequente declínio de competência para a Justiça Federal
  3. 3 Existência ou não de litisconsórcio passivo necessário em caso de responsabilidade solidária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem tratou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão a ensejar violação ao art. 1.022 do CPC/2015, e porque a jurisprudência do STJ admite execução dirigida a qualquer dos devedores solidários sem exigir chamamento obrigatório da União e do BACEN; além disso, a execução contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, compete à Justiça estadual, não cabendo declínio à Justiça Federal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão proferida pelo Tribunal de origem.