AREsp 2679861 - DECISAO

AREsp 2679861 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas pela recorrente não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (primeira controvérsia não examinada no viés pretendido; segunda controvérsia também não foi objeto de exame, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF), além de que não é cabível recurso especial contra acórdão fundamentado em norma infralegal.

Parties
Recorrente: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP; Interveniente: Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP; Interveniente: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litisconsórcio Necessário, Prequestionamento, Interpretação Teleológica, Tarifa De Contingência, Competência Regulatória
Processo Civil Direito Administrativo Direito Regulatório Litisconsórcio Necessário Prequestionamento Interpretação Teleológica Tarifa De Contingência Competência Regulatória

Case Brief

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Parties

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Recorrente

Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP

Interveniente

Estado de São Paulo

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de litisconsórcio passivo necessário e necessidade de inclusão da ARSESP (art. 114 CPC)
  2. 2 Aplicação da interpretação teleológica à Deliberação ARSESP n.545/2015 e invocação do art.5º da LINDB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas pela recorrente não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (primeira controvérsia não examinada no viés pretendido; segunda controvérsia também não foi objeto de exame, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF), além de que não é cabível recurso especial contra acórdão fundamentado em norma infralegal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.