AREsp 2653506 - DECISAO

AREsp 2653506 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a conclusão sobre a existência de litisconsórcio necessário decorre de apreciação do contexto fático-probatório dos autos, cuja reanálise é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, mantida a decisão do Tribunal estadual que reconheceu a necessidade de inclusão de ISAURA RIBEIRO DA SILVA no polo passivo, impõe-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ISRAEL GOMES DA SILVA; Agravante/recorrente: EDNA APARECIDA GONÇALVES COLHADO; Autor: MARCOS ROBERTO LARA; Autora: MARIA CESIRA INFANTE LARA; Litisconsorte Necessário / Parte Passiva a Ser Incluída: ISAURA RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Litisconsórcio Necessário, Admissibilidade Recursal, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Litisconsórcio Necessário Admissibilidade Recursal Rescisão Contratual Reintegração De Posse Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ISRAEL GOMES DA SILVA

Agravante/recorrente

EDNA APARECIDA GONÇALVES COLHADO

Agravante/recorrente

MARCOS ROBERTO LARA

Autor

MARIA CESIRA INFANTE LARA

Autora

ISAURA RIBEIRO DA SILVA

Litisconsorte Necessário / Parte Passiva a Ser Incluída

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 formação do litisconsórcio necessário nos autos
  2. 2 aplicação do art. 114 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de nulidade por ausência de litisconsorte necessário

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a conclusão sobre a existência de litisconsórcio necessário decorre de apreciação do contexto fático-probatório dos autos, cuja reanálise é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, mantida a decisão do Tribunal estadual que reconheceu a necessidade de inclusão de ISAURA RIBEIRO DA SILVA no polo passivo, impõe-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Partes advertidas sobre a possibilidade de imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015