AREsp 1171150 - DECISAO

AREsp 1171150 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a análise da alegada competência da Justiça Federal foi prejudicada pela incidência dos Temas n. 50 e 51 do STJ; o Tribunal de origem registrou manifestação expressa de desinteresse da Caixa Econômica Federal e constatou que as apólices são privadas e desvinculadas do FCVS; e a pretensão de obrigar a inclusão da COHAPAR ou da CEF demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo assim o conhecimento da insurgência.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Empresa Pública Que Afirmou Não Possuir Interesse Na Demanda/administradora Do FCVS (conforme Acórdão Recorrido): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agente Financeiro Mencionado Como Possível Litisconsorte Passivo: COHAPAR; Parte Autora Da Ação De Indenização Securitária: autora (não nominada no acórdão); Parte Demandada Na Ação De Indenização Securitária: seguradora (não nominada além da agravante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento (julgamento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Litisconsórcio Necessário, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, FCVS E Seguro Habitacional, Legitimidade Passiva Do Agente Financeiro, Direito De Regresso
Processo Civil Direito Securitário Direito Constitucional Direito Do Consumidor Litisconsórcio Necessário Competência Da Justiça Federal Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória +3 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Empresa Pública Que Afirmou Não Possuir Interesse Na Demanda/administradora Do FCVS (conforme Acórdão Recorrido)

COHAPAR

Agente Financeiro Mencionado Como Possível Litisconsorte Passivo

autora (não nominada no acórdão)

Parte Autora Da Ação De Indenização Securitária

seguradora (não nominada além da agravante)

Parte Demandada Na Ação De Indenização Securitária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade dos Temas n. 50 e 51 do STJ à matéria de competência federal
  2. 2 possibilidade de remessa à Justiça Federal diante de interesse de fundo público (FCVS)
  3. 3 necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal como litisconsorte necessário

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a análise da alegada competência da Justiça Federal foi prejudicada pela incidência dos Temas n. 50 e 51 do STJ; o Tribunal de origem registrou manifestação expressa de desinteresse da Caixa Econômica Federal e constatou que as apólices são privadas e desvinculadas do FCVS; e a pretensão de obrigar a inclusão da COHAPAR ou da CEF demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo assim o conhecimento da insurgência.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, nos termos do §11 do art.85 do CPC