AREsp 2003041 - DECISAO

AREsp 2003041 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a controvérsia envolve a discussão sobre o poder regulador da ANAC (Lei 11.182/2005), de modo que a agência deveria figurar como litisconsorte passiva necessária e, por consequência, a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que declarou nulidade da sentença por ausência da ANAC no polo passivo foi mantida; ainda majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ré: TRIP LINHAS AÉREAS S/A; Recorrente/agravante: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Litisconsórcio Necessário, Agências Reguladoras, Competência Da Justiça Federal, Responsabilidade Por Emissão De Poluentes, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Ambiental Administrativo Litisconsórcio Necessário Agências Reguladoras Competência Da Justiça Federal Responsabilidade Por Emissão De Poluentes Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

TRIP LINHAS AÉREAS S/A

Ré

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 litisconsórcio passivo necessário da ANAC
  2. 2 competência da Justiça Federal em razão da presença de entidade federal no polo passivo
  3. 3 responsabilidade por danos decorrentes da emissão de gases poluentes e regulação pela ANAC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a controvérsia envolve a discussão sobre o poder regulador da ANAC (Lei 11.182/2005), de modo que a agência deveria figurar como litisconsorte passiva necessária e, por consequência, a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que declarou nulidade da sentença por ausência da ANAC no polo passivo foi mantida; ainda majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial