AREsp 2795663 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal violado (incidência da Súmula n. 284/STF), por ausência de prequestionamento da tese pela corte a quo, pela existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Litisconsórcio Necessário, Regularização Fundiária (reurb), Responsabilidade De Possuidor/proprietário, Admissibilidade Recursal, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processo Civil Direito Ambiental Direito Urbanístico Direito Administrativo Litisconsórcio Necessário Regularização Fundiária (reurb) Responsabilidade De Possuidor/proprietário Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de inclusão dos ocupantes no polo passivo (litisconsórcio necessário)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial: indicação precisa do dispositivo legal e prequestionamento
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 284/STF, n. 283/STF e n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal violado (incidência da Súmula n. 284/STF), por ausência de prequestionamento da tese pela corte a quo, pela existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula n. 283/STF) e porque a pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.