AREsp 2845687 - DECISAO

AREsp 2845687 - DECISAO

Conhecido o agravo, o STJ negou provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente declarou nulidade processual pela ausência de citação de litisconsortes necessários e determinou produção probatória (perícia e georreferenciamento) para esclarecer o perímetro do imóvel, matéria que exige dilação probatória em primeiro grau e não comporta reexame na via especial.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE HÉLIO MUDESTO ESPINDOLA DO PRADO e OUTROS; Autor: ESPÓLIO DE JOSÉ SIMÃO e OUTROS; Réu: ESPÓLIO DE GERALDO LEMOS e OUTROS; Embargante: ESPÓLIO DE NELSON SIMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Pelo STJ (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Litisconsórcio Necessário, Usucapião, Perícia Judicial, Nulidade Por Ausência De Citação, Ação Reivindicatória, Direito De Retenção, Litigância De Má Fé, Georreferenciamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Registral Direito Imobiliário Litisconsórcio Necessário Usucapião Perícia Judicial Nulidade Por Ausência De Citação +4 more

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Parties

ESPÓLIO DE HÉLIO MUDESTO ESPINDOLA DO PRADO e OUTROS

Agravante

ESPÓLIO DE JOSÉ SIMÃO e OUTROS

Autor

ESPÓLIO DE GERALDO LEMOS e OUTROS

Réu

ESPÓLIO DE NELSON SIMÃO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Pelo STJ (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 7º, 115, I, 329, II, 489, §1º, IV, 938, 1.013, §1º, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 nulidade por ausência de citação de litisconsortes necessários
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial e georreferenciamento para definir perímetro do imóvel

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o STJ negou provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente declarou nulidade processual pela ausência de citação de litisconsortes necessários e determinou produção probatória (perícia e georreferenciamento) para esclarecer o perímetro do imóvel, matéria que exige dilação probatória em primeiro grau e não comporta reexame na via especial.

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Recurso especial negado provimento
  • Mantém-se o acórdão do Tribunal de origem que conheceu e proveu a apelação para cassar a sentença e determinar a citação dos litisconsortes necessários e a produção de prova pericial com georreferenciamento