AREsp 2088607 - DECISAO

AREsp 2088607 - DECISAO

O agravo foi negado porque a modificação do acórdão recorrido sobre a configuração de litisconsórcio necessário demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo concluiu, com base nos autos, inexistir litisconsórcio passivo necessário e a ausência de prejuízo que justificasse anulação.

Parties
Autores/recorrentes: Leandro; Autores/recorrentes: Patrícia; Empresa (jecap): JECAP; Suposto Adquirente: Grupo Júlio Simões; Autor Na Ação De Adjudicação: INTEGRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Litisconsórcio Necessário, Querela Nulitatis, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos), Citação
Processo Civil Direito Societário Litisconsórcio Necessário Querela Nulitatis Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos) Citação

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Parties

Leandro

Autores/recorrentes

Patrícia

Autores/recorrentes

JECAP

Empresa (jecap)

Grupo Júlio Simões

Suposto Adquirente

INTEGRAL

Autor Na Ação De Adjudicação

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de litisconsórcio passivo necessário e unitário
  2. 2 Prejuízo processual para declaração de nulidade
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial frente às Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a modificação do acórdão recorrido sobre a configuração de litisconsórcio necessário demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo concluiu, com base nos autos, inexistir litisconsórcio passivo necessário e a ausência de prejuízo que justificasse anulação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Nego provimento ao agravo.