AREsp 2967168 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (violação ao princípio da dialeticidade recursal), atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF, e a questão não foi efetivamente examinada pelo tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula n. 211/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MANAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Litisconsórcio Necessário, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Outorga Onerosa De Alteração De Uso, Ação Civil Pública
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental/urbanístico Litisconsórcio Necessário Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MANAUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de litisconsórcio passivo necessário entre o município e os moradores afetados pela obra
  2. 2 omissão do acórdão de segundo grau quanto à necessidade de litisconsórcio
  3. 3 prequestionamento insuficiente para admissão do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (violação ao princípio da dialeticidade recursal), atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF, e a questão não foi efetivamente examinada pelo tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula n. 211/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.