AREsp 2936574 - DECISAO

AREsp 2936574 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido (transcrição de trechos dos acórdãos e indicação de similitude fática e jurídica), com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas aplicáveis ao encadeamento probatório de divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: LARISSA ROMERO ONDEI; Agravante/recorrente: OUTRO; Parte Mencionada (litisconsorte Passivo Necessário): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Litisconsórcio Necessário, Competência, Recurso Especial Admissão, Contrato De Compra E Venda, Alienação Fiduciária, Financiamento Imobiliário, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

LARISSA ROMERO ONDEI

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Mencionada (litisconsorte Passivo Necessário)

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal como litisconsorte passivo necessário nos termos do art.114 do CPC
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento do Recurso Especial com fundamento na alínea 'c' do art.105 da CF/88
  3. 3 requisito do cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido (transcrição de trechos dos acórdãos e indicação de similitude fática e jurídica), com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas aplicáveis ao encadeamento probatório de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se