AREsp 2168125 - DECISAO

AREsp 2168125 - DECISAO

Mantida a decisão do Tribunal de origem porque o recurso especial encontra óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, a controvérsia sobre inclusão da EMGEA como litisconsorte necessária demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, a questão da hipoteca está pacificada pela Súmula 308/STJ, e não houve demonstração da divergência conforme arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ, atraindo a Súmula 284/STF; por esses fundamentos, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: PARQUE SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Litisconsórcio Necessário, Hipoteca, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Litisconsórcio Necessário Hipoteca Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Reexame De Fatos E Provas Divergência Jurisprudencial

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Parties

PARQUE SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inclusão da EMGEA como litisconsorte necessária
  2. 2 alegada violação aos arts. 113 e 114 do CPC e art. 1.499 do CC
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial para fins da alínea 'c' do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem porque o recurso especial encontra óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, a controvérsia sobre inclusão da EMGEA como litisconsorte necessária demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, a questão da hipoteca está pacificada pela Súmula 308/STJ, e não houve demonstração da divergência conforme arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ, atraindo a Súmula 284/STF; por esses fundamentos, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de fixar honorários eis que a decisão originária foi objeto de agravo de instrumento