AREsp 1408801 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo pois o Tribunal de origem corretamente entendeu que não há litisconsórcio necessário em demanda possessória quando se trata de ocupação irregular de terras públicas (ato de detenção), a prova pericial e testemunhal demonstrou a existência da posse pelo recorrido e o valor dos danos materiais, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o recorrente não demonstrou, nos termos exigidos, o dissídio jurisprudencial nem apresentou razões recursais com a necessária dialeticidade, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido; Autor: Autor; Réu: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Litisconsórcio Necessário, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial Para Recurso Especial, Prova Pericial, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Danos Materiais, Honorários Advocatícios (art.85 §11 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Posse E Propriedade Litisconsórcio Necessário Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Para Recurso Especial Prova Pericial Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Autor

Autor

Réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de litisconsórcio necessário em demanda possessória
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial para admissibilidade pela alínea 'c' do art.105, III, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo pois o Tribunal de origem corretamente entendeu que não há litisconsórcio necessário em demanda possessória quando se trata de ocupação irregular de terras públicas (ato de detenção), a prova pericial e testemunhal demonstrou a existência da posse pelo recorrido e o valor dos danos materiais, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o recorrente não demonstrou, nos termos exigidos, o dissídio jurisprudencial nem apresentou razões recursais com a necessária dialeticidade, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015