REsp 1882793 - DECISAO

REsp 1882793 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (apontamento genérico do art. 1.022, II, do CPC/2015), incidindo a Súmula 284/STF, e porque o Tribunal de origem utilizou fundamentos suficientes — notadamente o afastamento do litisconsórcio passivo necessário por ausência de previsão legal, ausência de unidade da relação jurídica e risco de retardamento processual — não impugnados, atraindo a Súmula 283/STF; assim manteve-se a decisão que indeferiu a inclusão da operadora e considerou preservado o direito de regresso por ação autônoma.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Litisconsórcio Necessário, Denunciação À Lide, Direito De Regresso Do SUS, Omissão Em Embargos De Declaração, Inadmissibilidade Recursal (súmulas 283 E 284 Stf)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Litisconsórcio Necessário Denunciação À Lide Direito De Regresso Do SUS Omissão Em Embargos De Declaração +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos embargos de declaração com fundamento no art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 pedido de inclusão da operadora de plano de saúde como litisconsorte passivo necessário (art.114 CPC)
  3. 3 possibilidade de denunciação à lide e direito de regresso do SUS (art.125, II, CPC; RE 597.064 Tema 345)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (apontamento genérico do art. 1.022, II, do CPC/2015), incidindo a Súmula 284/STF, e porque o Tribunal de origem utilizou fundamentos suficientes — notadamente o afastamento do litisconsórcio passivo necessário por ausência de previsão legal, ausência de unidade da relação jurídica e risco de retardamento processual — não impugnados, atraindo a Súmula 283/STF; assim manteve-se a decisão que indeferiu a inclusão da operadora e considerou preservado o direito de regresso por ação autônoma.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.