AREsp 1717570 - DECISAO

AREsp 1717570 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem, que a inicial, interpretada conforme o art. 322, §2º, do CPC/2015, trouxe alegação de vício de vontade na transação, impondo a inclusão da cedente como litisconsorte necessário; assim, foi correta a declaração de nulidade do processo por ausência da cedente no polo passivo, e questões como decadência não poderiam ser apreciadas por esta Corte sem supressão de instância; portanto, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PARAÍSO LTDA.; Terceira: Cleusa Terezinha da Luz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Litisconsórcio Necessário, Nulidade Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Decadência, Emenda À Petição Inicial, Nulidade De Transação, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Civil Litisconsórcio Necessário Nulidade Processual Admissibilidade De Recurso Especial Decadência Emenda À Petição Inicial Nulidade De Transação +1 more

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PARAÍSO LTDA.

Agravante

Cleusa Terezinha da Luz

Terceira

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do tribunal de origem (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 decidir extra petita sobre nulidade de transação
  3. 3 necessidade de inclusão de litisconsorte passivo necessário (cedente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem, que a inicial, interpretada conforme o art. 322, §2º, do CPC/2015, trouxe alegação de vício de vontade na transação, impondo a inclusão da cedente como litisconsorte necessário; assim, foi correta a declaração de nulidade do processo por ausência da cedente no polo passivo, e questões como decadência não poderiam ser apreciadas por esta Corte sem supressão de instância; portanto, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Deixar de majorar honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015)