AREsp 1826924 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento nas provas do processo, pela inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre a Agravante e a MRS; a modificação desse entendimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e não há norma legal impondo litisconsórcio obrigatório.

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL; 3ª Agravada: MRS Logística S.A.; Agravado: 1º Agravado; Agravado: 2º Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Litisconsórcio Necessário, Legitimidade Passiva, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Litisconsórcio Necessário Legitimidade Passiva Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Agravante

MRS Logística S.A.

3ª Agravada

1º Agravado

Agravado

2º Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 114 do CPC (litisconsórcio necessário)
  2. 2 Existência de litisconsórcio passivo necessário entre a Agravante e a MRS
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento nas provas do processo, pela inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre a Agravante e a MRS; a modificação desse entendimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e não há norma legal impondo litisconsórcio obrigatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.