REsp 1892773 - DECISAO

REsp 1892773 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial não indicou com clareza o dispositivo legal supostamente violado nem apresentou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, incorrendo na hipótese prevista na Súmula 284 do STF, o que impede a exata compreensão da controvérsia e a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ALCENI JOAQUIM SÉRIO; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interposto por ALCENI JOAQUIM SÉRIO E OUTRA.
Legal Topics
Litisconsórcio Necessário, Vício Redibitório, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Litisconsórcio Necessário Vício Redibitório Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ALCENI JOAQUIM SÉRIO

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 formação de litisconsórcio necessário
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo legal e cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial não indicou com clareza o dispositivo legal supostamente violado nem apresentou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, incorrendo na hipótese prevista na Súmula 284 do STF, o que impede a exata compreensão da controvérsia e a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interposto por ALCENI JOAQUIM SÉRIO E OUTRA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.