AREsp 1859287 - DECISAO

AREsp 1859287 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem em razão de omissões apontadas no acórdão recorrido que devem ser apreciadas naquele juízo, uma vez que a análise fático-probatória não compete a este Tribunal especial, nos termos do entendimento consolidado e da impossibilidade de reexame de matéria de facto pelo STJ.

Parties
Autor: JANE RAMIRO DE OLIVEIRA e outros; Ré: MZK3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Ré: MOZAK ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados
Legal Topics
Litisconsórcio Necessário, Prestação De Contas, Perícia Técnica, Obra Por Administração (preço De Custo), Repetição De Indébito, Danos Morais, Omissão Em Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Condomínio Edilício Litisconsórcio Necessário Prestação De Contas Perícia Técnica Obra Por Administração (preço De Custo) +5 more

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Parties

JANE RAMIRO DE OLIVEIRA e outros

Autor

MZK3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Ré

MOZAK ENGENHARIA LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão abrangeu reparos em áreas comuns do empreendimento, impondo litisconsórcio ativo necessário com o condomínio e demais condôminos
  2. 2 Se foram observadas as conclusões técnicas periciais em relação à prestação de contas, nos termos dos arts. 156, 464 e 465 do CPC/2015, e, em caso negativo, por quais fundamentos
  3. 3 Se os documentos de fls. 708/734 comprovam aprovação dos gastos pela assembleia de adquirentes e pela comissão de representantes/fiscal (arts. 50 e 61 da Lei n. 4.591/64)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem em razão de omissões apontadas no acórdão recorrido que devem ser apreciadas naquele juízo, uma vez que a análise fático-probatória não compete a este Tribunal especial, nos termos do entendimento consolidado e da impossibilidade de reexame de matéria de facto pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao agravo