AREsp 2795663 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pelo MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE LOTEAMENTO. LEI N. 13.465/2017 (REURB). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DOS OCUPANTES DO LOTEAMENTO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. ROL DO ART. 1.015 O CPC É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, POR ISSO ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. BUSCA DO INTERESSE DA COLETIVIDADE. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 114, 115 e 130, todos do Código de Processo Civil. Sustenta que os residentes das áreas ocupadas irregularmente, que possuem responsabilidade sobre obrigações de natureza urbanística e ambiental, serão atingidas pelo resultado da ação civil pública, motivo suficiente para que precisem ser identificados e incluídos no polo passivo da demanda, trazendo a seguinte argumentação: Considerando que a ação civil pública ajuizada pelo Recorrido tem por objeto a reparação dos danos urbanísticos e ambientais mediante a regularização da área, observa-se que no caso de acolhimento dos pedidos, qualquer que seja o provimento jurisdicional a ser proferido em sentença, atingirá terceiros que DEVEM integram a lide, recaindo sobre eles a determinação judicial que afetará o direito de moradia ao direito subjetivo de permanência no local, bem como as interferências na área, caso a alternativa eleita seja a regularização, sendo forçoso reconhecer ser o caso de litisconsórcio necessário. Neste sentido, dispõe o artigo 114 do Código de Processo Civil: Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo; II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados. Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo. Ora Excelências, os proprietários das áreas que se alega serem irregularmente ocupadas e que necessitam de intervenção serão, obviamente, atingidos pelo resultado da demanda, razão pela qual precisam ser identificados e incluídos no polo passivo, a fim de que se possa observar o devido processo legal. Neste passo, importante citar os precedentes desta Colenda Corte e do próprio Tribunal de Justiça "a quo": .. É evidente que há nenhuma relação jurídica que incida sobre os possuidores dos imóveis. Conforme consta dos autos, a suposta ocorrência de dano urbanístico e ambiental em área de preservação ambiental, está sendo perpetrada por particulares. Assim sendo, é inegável que os mencionados ocupantes, sob a ótica dos princípios da responsabilidade e da função social da propriedade, possuem relação jurídica junto a demanda discutida nos presentes autos. Vale destacar que o causador imediato do dano possui responsabilidade direta e integral pela degradação ambiental. Ora Excelências, não pode o Município ser alçado à condição de responsabilizador universal, deixando incólume os verdadeiros responsáveis por danos urbanísticos e ambientais. Se assim for e em última análise, os mesmos sairão beneficiados deixando a impressão de que a ocupação irregular compensa (e muito). Some-se ao fato de que os atuais ocupantes (fls. 10 destes autos) deverão ser alçados para condição de responsáveis, sobretudo quanto ao suposto dano ambiental, de natureza "propter rem". Ao contrário do que sustenta o "parquet", estes não devem ser beneficiados, mas sim compor o polo passivo, para eventual pagamento de indenização ou recomposição urbanístico-ambiental. Esta Corte, ao julgar o Tema nº 1204 (REsp nº 1.953.359/SP), estabeleceu que o proprietário ou possuidor atual possuem responsabilidade sobre obrigações de natureza urbanística e ambiental, podendo isoladamente ou conjuntamente responder uma ação civil pública. Além disso seria contraproducente, na hipótese de procedência da demanda, aguardar o ajuizamento de ações demolitórias e de regresso ambiental por parte do ente público. Portanto, em homenagem ao princípio da economia e celeridade processual, os proprietários das áreas abrangidas nesta ação devem compor o polo passivo, para eventualmente e imediatamente cumprirem as decisões judiciais emanadas nos autos de origem. Destarte, requer o provimento do presente RECURSO ESPECIAL com a finalidade de reformar o acórdão recorrido de fls. 210/219, de modo a manter a decisão agravada que determinou a inclusão dos ocupantes das áreas objeto de degradação urbanístico-ambiental (fls. 232-235). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, no que diz respeito à alegada violação dos arts. 115 e 130, ambos do Código de Processo Civil, especificamente, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do recurso especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/3/2020.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º/12/2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º/8/2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18/9/2017; e AgRg no REsp n. 695.304/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 5/9/2005. No mais, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: " .. o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4.5.2018. Ainda que assim não fosse , incide o óbice da Súmula n. 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja: Dessa maneira, como bem asseverado anteriormente, e diante de uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, a qual busca a regularização fundiária do Loteamento "Sete Voltas", situada no Município de Franco da Rocha, com base na Lei nº 13.465/2017 (REURB). Nesta senda, observa-se que o Ministério Público, que tem papel fundamental perante toda sociedade, assim, busca trazer obrigações inerentes ao Poder Público conduzindo, assim, ao ordenamento urbano na região. Desta feita, tem-se que as providências requeridas pelo agravante para regularização da área incumbem exclusivamente ao Município demandado, não evidenciada qualquer diligência a ser efetivada pelos proprietários dos imóveis do loteamento. Nesse sentido, ainda que os efeitos da demanda atinjam os proprietários dos imóveis do loteamento, tal serve para a sua própria regularização, não acarretando, assim, qualquer tipo de prejuízo (fl. 216). Nesse sentido: "A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de19/12/2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.572.038/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.157.074/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5/8/2020; AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no REsp 1.842.047/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; e AgRg nos EAREsp 447.251/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20/5/2016. Pelo mesmo fundamento do acórdão recorrido acima transcrito, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA