REsp 2003697 - DECISAO

REsp 2003697 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de óbices processuais: o Tribunal de origem decidiu com fundamento, entre outros, na incidência do art. 73, § 1º, I, do CPC (necessidade de litisconsórcio passivo do cônjuge em ação sobre direito real imobiliário) e o recorrente não impugnou esse fundamento suficiente;...

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Parties
Recorrente: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP; Recorrido: JOMAR COSTA AGUIA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Litisconsórcio Necessário, Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Registro De Imóveis, Coisa Julgada, Prequestionamento
Processo Civil Direito Imobiliário Contratos Litisconsórcio Necessário Rescisão De Contrato De Compra E Venda Registro De Imóveis Coisa Julgada Prequestionamento

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Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

Recorrente

JOMAR COSTA AGUIA JÚNIOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de citação do cônjuge em ação de rescisão de contrato de compra e venda registrada
  2. 2 natureza real ou obrigacional da ação de rescisão
  3. 3 possibilidade de expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis para registro de sentença homologatória de acordo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de óbices processuais: o Tribunal de origem decidiu com fundamento, entre outros, na incidência do art. 73, § 1º, I, do CPC (necessidade de litisconsórcio passivo do cônjuge em ação sobre direito real imobiliário) e o recorrente não impugnou esse fundamento suficiente; além disso, houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de ofensa à coisa julgada (art. 502 CPC), não corrigida por embargos de declaração, acarretando ausência de prequestionamento. Fundamento regimental aplicado: art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.