AREsp 2845687 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo ESPÓLIO DE NELSON SIMÃO e OUTRO, desafiando decisão que inadmitiu recurso especial, este fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (e-STJ, fls. 1.070/1.072): "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ILEGITIMIDADE RECURSAL DOS INSURGENTES AFASTADA. TERCEIROS PREJUDICADOS. ADMISSIBILIDADE DA SÚPLICA RECURSAL ELEITA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DOS APELANTES COMO LITISCONSORTES NECESSÁRIOS E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO PARA DECANTAR O REAL PERÍMETRO DA ÁREA LITIGIOSA E A APONTADA INTERSECÇÃO COM POSSÍVEL REFLEXOS REGISTRAIS. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA, ESTRIBADA EM PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA O RECONHECIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA USUCAPIÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DAS PARTES EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADO. DIREITO DE RETENÇÃO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. SENTENÇA CASSADA. I - Os Apelantes têm interesse processual quando afirmam que a área em litígio abarca a propriedade deles, situação que, a princípio, evidencia eventual prejuízo e demonstra nexo de interdependência entre o interesse dos Suplicantes de intervir e a relação jurídica ora submetida à apreciação judicial. Tal conclusão pode ser extraída da intelecção do artigo 996 do Código de Processo Civil e consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Estancar a possibilidade de os Apelantes discutirem a afetação intersubjetiva da sentença sobre suposta propriedade deles pode resultar em indevido cerceamento ao direito de defesa e malversação da garantia constitucional do devido processo legal, situação que deve ser evitada/mitigada na boa processualística. II - Extrai-se dos autos que o bem litigioso, no caso concreto, é aquele descrito na matrícula nº 1.253 do Registro de Imóveis da comarca de São João D"Aliança, situação jurídica objeto da inicial e da sentença. Entretanto, impõe-se a cassação do ato decisório (sentença) e decretação de nulidade do processo, para chamamento/citação dos Apelantes aos autos como litisconsortes necessários e ampla produção de prova, com perícia judicial, inclusive, para decantar o real perímetro da área objeto da Ação Reivindicatória, suposta ocorrência de sobreposição de área e verificação das confrontações das áreas apontadas nos Registros Imobiliários descritos no recurso de Apelação, com observância do princípio da unitariedade matricial e do princípio registral da especialidade, que exige a plena identificação do bem imóvel para efeito de registro público, mediante a correta identificação georreferenciada do imóvel rural. III - A suscitação da usucapião como matéria de defesa é admitida, entretanto, no caso, o reconhecimento de todos os requisitos exigidos para a usucapião é matéria reservada para a ação própria. IV - A condenação dos Apelados por litigância de má-fé não prospera, nesse momento processual, eis que o ajuizamento da Ação Reivindicatória calcou-se em matrícula registral devidamente demonstrada nos autos e eventual questionamento desse documento não foi objeto de perícia com participação dos Apelantes. No mesmo sentido, improcede o pedido de condenação por litigância de má-fé dos Apelantes, porque a interposição de recurso cabível não implica referido instituto nem ato atentatório à dignidade da justiça, situação que será melhor esclarecida com a chamamento dos Recorrentes no processo, facultando-lhes produzir prova e participar da perícia judicial, primeiramente. Após a verificação da correta área descrita no respectivo registro imobiliário, será possível verificar melhor o instituto da má-fé. V - Improcede o pleito de retenção, porque não houve prova nesse sentido, no processo em epígrafe, nem valoração das apontadas benfeitorias no imóvel litigioso. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA." Opostos embargos de declaração pelas partes, foram parcialmente acolhidos os declaratórios do ESPÓLIO DE NELSON SIMÃO e ESPÓLIO DE JOSÉ SIMÃO, para sanar erro material, e rejeitados os declaratórios do ESPÓLIO DE HÉLIO MUDESTO ESPINDOLA DO PRADO e OUTROS (e-STJ, fls. 1.148/1.159). Nas razões do recurso especial, os ora agravantes apontam violação dos arts. 239, § 1º, e 682 do CPC/2015, bem como divergência jurisprudencial. Afirmam que os autores/recorrentes comprovaram, com solidez e segurança, o seu direito constitutivo, motivo pelo qual a r. sentença que julgou procedente o pedido reivindicatório está devidamente fundamentada, não merecendo qualquer reparo pelo Tribunal de origem. Sustentam que não há necessidade de citação dos terceiros apelantes, pois o comparecimento espontâneo, na interposição do recurso de apelação, supre a falta de citação. Alegam que a pretensão dos terceiros apelantes, por direito próprio, deveria ser veiculada por meio do instrumento jurídico da oposição, ressalvada a possibilidade de ajuizamento de ação autônoma, não se configurando como litisconsortes necessários. É o relatório. Decido. Na origem, trata-se de ação reivindicatória ajuizada pelos ora recorrentes em face do ESPÓLIO DE GERALDO LEMOS e OUTROS, em relação à parte remanescente, de 320 alqueires, da área total do imóvel objeto da Matrícula nº 1253 registrada perante o Registro de Imóveis da Comarca de São João D"Aliança/GO. O Juiz de Direito, Dr. Rodrigo de Melo Brustolin, julgou procedente o pedido inicial, para condenar a parte requerida a restituir o imóvel objeto da ação (e-STJ, fls. 623/626). Sobreveio apelação do ESPÓLIO DE HELIO MUDESTO ESPINDOLA DO PRADO e OUTROS, terceiros interessados, alegando que a área em litígio abarca a propriedade deles. O eg. TJ-GO deu provimento à apelação para cassar a sentença e determinar que os apelantes sejam citados, na condição de litisconsortes necessários, para compor a lide, com possibilidade de produção de prova pericial, para estancar a dúvida sobe o correto perímetro da área objeto da ação reivindicatória. A propósito, confira-se a fundamentação do v. acórdão recorrido (e-STJ, fls. 1.064/1.069): "O nó górdio (leia-se: a questão principal) a ser enfrentado nesse recurso de Apelação resulta no esclarecimento sobre qual imóvel é objeto da Ação Reivindicatória e se esse bem é de propriedade dos Apelantes, os quais, conseguintemente, deveriam ter sido chamados no processo para defenderem-no, seja na condição de litisconsortes necessários, seja como parte, com citação, inclusive. No libelo (petição inicial), a parte autora reivindica o seguinte imóvel: Fazenda Serena, de propriedade dos Reivindicantes, situada na área maior da Fazenda Barra, localizada no município de São João D"Aliança, Estado de Goiás, com área de 320 alqueires remanescentes da área maior de 600 alqueires. Certidão juntada com a inicial constando: Matrícula nº 1.253 e três registros: nº 01, de 27.06.86, identificado como Fazenda Barra. Nº do Registro anterior: 1.981, fl. 152 do livro 3-B. Imóvel: uma parte de terras, parte da fazenda Barra, com área de 600,00 alqueires goianos de 48.400m2, local conhecido como Mata Serena. Certidão do Cartório do 1º Ofício do Distrito Judiciário de São João D"Aliança. Averbação: Transferido somente 280 alqueires à Agro Industrial e Pecuária Castro Faz. Ltda. Posteriormente, a Juíza primeva determina que os Autores especifiquem o imóvel litigioso e a parte autora atravessa petição indicando-o da seguinte forma, conforme se vê na movimentação nº 62: Certidão de Inteiro Teor da Matrícula nº 1.253: Registro nº 1, de 27.06.82. Identificação nominal: Fazenda Barra. Nº do Registro anterior: nº 1.981. Adquirente: R01/M 1.1253: José Simão e Nélson Simão. Transmitente: Bráulio Gomes da Paixão. AV: transferido somente 280 alqs à Agro Industrial e Pecuária Castro Vaz Ltda. Matrícula nº 1.253. Data: 29.10.1996. Imóvel: Fazenda Barra. Transcrição: Descrição dos limites da Gleba de 320 alqueires. Na sentença, o Juiz a quo decidiu o pedido formulado na Ação Reivindicatória abarcando o imóvel abaixo descrito: (..) o imóvel objeto da presente ação, consistente no remanescente da área total objeto da Matrícula nº 1.253 do Registro de Imóveis da Comarca de São João D"Aliança, cuja área perfaz 320 alqueires, ou seja, 1.822,9587 hectares e perímetro de 23.065 metros (..). Sublinhei. Portanto, extrai-se dos autos que o bem litigioso, no caso concreto, é aquele descrito na matrícula nº 1.253 do Registro de Imóveis da comarca de São João D"Aliança, na qual consta a seguinte situação jurídica: R01/M.1.253. ADQUIRENTE: JOSÉ SIMÃO e NÉLSON SIMÃO. TRANSMITENTE: BRÁULIO GOMES DA PAIXÃO. AV: transferido somente 280 alqs à AGRO INDUSTRIAL E PECUÁRIA CASTRO VAZ LTDA. AV: Foi apresentado e assinado pelo Sr. Nélson Simão e o advogado José Simão, pedido de averbação de limites complementares e pendentes em ocasião da outorga da escritura feita acima (A mat. 1.262) e que à falta de espaço vai averbado no Livro 2-G de Registro Geral, às fls. 287, caracterizando com efeito, a gleba remanescente de 320 alqueires. Após tal esclarecimento sobre o imóvel objeto da Ação de Reivindicação, ou seja, o bem descrito da prefalada matrícula nº 1.253, e no afã de entregar a prestação jurisdicional de forma escorreita, clara e objetiva aos jurisdicionados, impõe-se destrinçar sobre a seguinte questão: se o imóvel descrito pelos autores e objeto de julgamento envolve o bem/propriedade dos Apelantes, ou seja, o imóvel mencionado no processo e na sentença consistente no remanescente da área total objeto da matrícula nº 1.253 do Registro de Imóveis da Comarca de São João D"Aliança, cuja área perfaz 320 alqueires, abarca o bem imobiliário dos Recorrentes. No processo, essa situação/dúvida foi esclarecida, quando os Autores juntaram a Certidão de Inteiro Teor da Matrícula nº 1.253 do Registro de Imóveis do Distrito de São João D/Aliança (movimentação nº 62), entretanto, paira dúvida no processo quando os Apelantes afirmam que a área descrita nesse Registro abarca propriedade deles. Daí, sem dúvida, há necessidade de que os Apelantes integrem a lide na condição de litisconsortes necessários, para estancar essa questão, na fase de produção de prova, com realização de perícia judicial e esclarecimentos dos Cartórios de Registros de Imóveis cujas matrículas foram citadas nas razões da Apelação, com verificação da observância do princípio da unitariedade matricial, eis que cada matrícula deve especificar apenas um imóvel, bem como do princípio registral da especialidade, que exige a plena identificação do bem imóvel para efeito de registro público. Sem dúvida, além da identificação correta do imóvel rural objeto de ação reivindicatória, necessária a apresentação de memorial descritivo georreferenciado que contenha as coordenadas dos vértices definidores de seu limite, a partir de suas medidas, características e confrontações. A Lei 6.015/1974 (Lei de Registros Públicos) e o Decreto 5.570/2005, que estabelece, em seu artigo 2º, que a identificação georreferenciada do imóvel, nas ações ajuizadas a partir de sua publicação, constitui exigência imediata. Tratando-se de processos que versam acerca de imóveis rurais, a apresentação de sua descrição georreferenciada, por meio de memorial descritivo, ostenta caráter obrigatório, constituindo imposição legal relacionada à necessidade de perfeita individualização do bem. No caso, após tal especificação da área litigiosa, impõe-se confrontar os registros imobiliários apontados no processo, no afã de verificar se há similitude de áreas em mais de um registro público e consequente apuração dessa situação. Em relação ao documento juntado na movimentação nº 61 (memorial descritivo), o Juiz primevo reconheceu que "referem-se à glebas diversas da aqui reivindicada" e desconsiderou tal documento na sentença, para restringir o objeto do julgamento ao imóvel descrito na matrícula nº 1.253. Realmente, na referida Certidão, consta a "identificação nominal Fazenda Barra e o número do registro anterior: Nº 1.981 com área de 600 alqueires, no local conhecido Mata Serena adquirida por José Simão e Nélson Simão (R01/M.1.253), transmitente Bráulio Gomes da Paixão". Ainda, consta: "na AV: transferido somente 280 alqs., à Agro Industrial e Pecuária Castro Vaz Ltda.". Ainda, consta: "data: 29.10.1996, imóvel Fazenda Barra, Nº do Registro Anterior: Nº 01 da Matrícula 1.253. (..)", mas, reitere-se, o Sentenciante ponderou tratar de glebas diversas. Portanto, improcede a tese dos Apelantes sobre a discussão do imóvel descrito na matrícula ora desconsiderada na sentença, nessa fase processual, porque tal situação deve ser decantada em perícia judicial própria para deliberar sobre tal questão, com a participação dos Apelantes no processo, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, tudo, no afã de buscar a verdade real/atingível sobre a dúvida apontada no recurso de Apelação, especificamente, sobre a área litigiosa e a intersecção. Apesar do conceito de ciência atual: "o conhecimento absoluto da verdade sobre os fatos é algo inatingível" e a explanação do Autor Karl A. Popper sobre a lógica da pesquisa científica, no caso concreto, em sede de perícia judicial, haver-se-á como apurar as áreas descritas nos registros imobiliários apontados nas razões da Apelação e verificar, com precisão cirúrgica, se a área objeto dessa Ação Reivindicatória abarca a propriedade dos Recorrentes e se há similitude de áreas nos respectivos apontamentos registrais nos C. R. I., que valham as loas da procedência da tese aqui levantada. Conforme mencionado, a verificação de possível intersecção da área em litígio sobre a propriedade dos Apelantes, bem como se o Registro nº 01 e o Registro nº 1.981 referem-se ao imóvel dos Recorrentes demandam dilação probatória mais robusta com necessidade de realização de perícia e oitiva dos Cartórios de Registro de Imóveis apontados pelos Apelantes sobre os bens imóveis descritos nos referidos registros imobiliários em litígio. Nos autos, o Juiz de primeiro grau julgou com os elementos de prova ali encontradiços. Eventuais equívocos nas áreas mencionadas nos Registros Imobiliários não poderia refugir da conclusão traçada na sentença combatida. Tal indignação dos Suplicantes não foi instrumentalizada no processo ou objeto de suscitação/questionamento de dúvida e esclarecimento das áreas compreendidas nos referidos Registros, eis que, segundo eles, tomaram conhecimento do comando sentencial, posteriormente, e não tiveram a oportunidade de se defenderem. Daí a necessidade dos ora Insurgentes integrarem a lide como litisconsortes necessários. Aliás, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) "(..) o litisconsórcio necessário é regido por norma de ordem pública, cabendo ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, a integração à lide do litisconsorte passivo" (AgInt no Resp. nº 1.655.715/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 21/08/2018, DJe de 30/08/2018). No caso, verifica-se que o julgamento abarca a propriedade descrita no Registro nº 1.253 do Registro de Imóveis do Distrito de São João D/Aliança. E, a tese de intersecção de áreas deve ser melhor discutida nesse processo, com observância do princípio dialógico que deve haver entre os sujeitos processuais envolvidos na lide. Quadra assinalar que o Juiz julgou com os elementos de provas constantes nos autos e especificação da matrícula do imóvel litigioso alhures apontado, mas, no afã de entregar a prestação jurisdicional de forma escorreita/objetiva, mister chamar os Apelantes à lide, com possibilidade de produção de prova pericial, inclusive, para estancar a dúvida sobre o correto perímetro da área objeto da presente Ação Reivindicatória, bem como dos imóveis descritos nos registros imobiliários apontados no apelo. (..) Isso posto, CONHEÇO e PROVEJO o recurso de Apelação, para cassar a sentença altercada e DETERMINAR que os Apelados sejam citados, na condição de litisconsortes necessários." (grifou-se) Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, para verificar a necessidade de citação dos recorridos, como litisconsortes necessários, a fim de melhor esclarecer as dúvidas das áreas envolvidas no litígio, com efetiva participação dos apelantes no processo, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Quanto às teses relativas ao comparecimento espontâneo para suprir a falta de citação e à necessidade de oposição pelos recorridos no prazo legal, o eg. Tribunal de origem assim decidiu (e-STJ, fl. 1.154): "No tocante à tese de que "não há necessidade de citação dos Apelantes, pois, conforme o disposto no artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo dos Réus supre a falta de citação, destacando-se que a r. decisão de 1º grau no mov. 97 já admitiu a intervenção dos Apelantes, os quais se encontram devidamente representados por ilustres advogados", necessário ressaltar que o comparecimento espontâneo dos Apelantes deve ser observado, mas, a partir da interposição do recurso de Apelação, eis que, anteriormente, tal situação não foi concretizada de forma efetiva. Ao revés, poder-se-ia incidir em eventual nulidade, situação que merece ser precatada. Não prospera a tese de omissão no tocante à análise do pedido de que os Apelantes deveriam ter "ajuizado oposição no prazo legal, ou seja, até a fase de prolação da r. Sentença de 1º grau, nos termos do artigo 682 do Código de Processo Civil (..)", eis que tal ato é cabível para a parte devidamente citada e ciente do processo em curso, situação dissímil. No caso, os Apelantes postulam a nulidade da sentença para que possam exercitar o contraditório pleno, logo, não há falar em oposição ou preclusão para interpor oposição, porque a situação fática não demonstra essa possibilidade." (grifou-se) Contudo, tais fundamentos não foram impugnados nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Ademais, cabe destacar que o entendimento do acórdão estadual encontra-se em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a ausência de citação dos litisconsortes necessários configura nulidade insanável. Correta, portanto a decisão que cassa a sentença em que a citação dos litisconsortes necessários deixou de ser promovida. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POLO PASSIVO. DEMAIS OCUPANTES DO IMÓVEL. COMPOSSE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. ALEGAÇÃO. SIMPLES PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na origem, cuida-se de petição apresentada pelos demais ocupantes do imóvel após o trânsito em julgado de ação de reintegração de posse julgada procedente em virtude da revelia, suscitando vício de nulidade na citação. 3. Cinge-se a controvérsia a definir se há vício na citação a ensejar o reconhecimento de nulidade do feito com a devolução do prazo para apresentação de defesa. 4. A citação é, em regra, pessoal, não podendo ser realizada em nome de terceira pessoa, salvo hipóteses legalmente previstas, como a de tentativa de ocultação (citação por hora certa), ou, ainda, por meio de edital, quando desconhecido ou incerto o citando. 5. Na hipótese de composse, a decisão judicial de reintegração de posse deverá atingir de modo uniforme todas as partes ocupantes do imóvel, configurando-se caso de litisconsórcio passivo necessário. 6. A ausência da citação de litisconsorte passivo necessário enseja a nulidade da sentença. 7. Na linha da jurisprudência desta Corte, o vício na citação caracteriza-se como vício transrescisório, que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença. 8. Recurso especial provido." (REsp n. 1.811.718/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022, g.n.) "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CESSIONÁRIOS POSSUIDORES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. SENTENÇA. EFEITOS. ANULAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se haveria litisconsórcio necessário e, portanto, a necessidade de inclusão dos cessionários e atuais possuidores do imóvel no polo passivo da ação movida pela primeira recorrida contra os demais recorridos. 3. Há litisconsórcio necessário nas hipóteses determinadas por lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. 4. A existência do litisconsórcio é determinada pela relação das partes com o direito material pleiteado na ação. 5. No caso, para que a sentença proferida na ação de rescisão contratual cumulada com reintegratória de posse pudesse produzir todos os seus efeitos, os cessionários do imóvel objeto do litígio, ora possuidores, deveriam ter integrado o processo na condição de litisconsortes necessários. Não tendo havido a citação dos ora recorrentes para que compusessem o polo passivo da ação reintegratória, os efeitos da decisão proferida naqueles autos são ineficazes em relação a eles. 6. Recurso especial conhecido e provido." (REsp n. 1.954.423/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 17/3/2022, g.n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEFICÁCIA DE SENTENÇA. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. NULIDADE INSANÁVEL. USUCAPIÃO. REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, o entendimento do acórdão estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a ausência de citação pessoal dos litisconsortes necessários quando identificáveis e não tendo sido demonstrado tratar-se de réus em lugar incerto e desconhecido, configura nulidade insanável. 3. Na hipótese, alterar a conclusão do acórdão estadual, acerca do não atendimento aos requisitos necessários ao reconhecimento da usucapião, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 1.817.503/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 13/12/2021, g.n.) "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. HABILITAÇÃO. HERDEIROS. CITAÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA. NULIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Inexiste contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2. Ocorre nulidade, passível de ser objeto até mesmo de ação declaratória de nulidade insanável, se os herdeiros necessários deixam de ser citados em processo de habilitação. A hipótese não se confunde com o caso de sobrepartilha, de habilitação de todos os herdeiros necessários ou com a impossibilidade de questionamento pelo ente expropriante do levantamento do preço pelo espólio. Correta, portanto, a decisão que cassa sentença em que a citação dos litisconsortes necessários deixou de ser promovida. 3. Recurso especial a que se nega provimento." (REsp n. 1.223.938/MG, Relator Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 9/4/2018, g.n.) "RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - OCUPAÇÃO IRREGULAR - INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE TODOS OS OCUPANTES DO IMÓVEL, BEM COMO AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM OCUPANTE DO IMÓVEL - TRIBUNAL A QUO QUE AFASTOU AS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DA AÇÃO E DE NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO DE OCUPANTE. INSURGÊNCIA DOS RÉUS Hipótese: ação de reintegração de posse ajuizada em face de ocupantes irregulares, julgada procedente. Arguição de ausência de pressuposto processual e nulidade do feito, ante a ausência de citação de litisconsorte, afastadas pelas instâncias ordinárias. 1. A partir da leitura dos artigos 924, 927 e 928 do CPC/73, equivalentes aos artigos 558, 561 e 562 do CPC/15, infere-se que a notificação prévia não é documento essencial à propositura da ação possessória. 2. Em ação possessória na qual que se aprecia a legitimidade de composse, que é exercida conjuntamente e sem fracionamento do bem por todos os ocupantes, a sentença deverá ser cumprida por todos os co-possuidores considerados ilegítimos, configurando-se a hipótese de litisconsórcio necessário prevista no artigo 47 do CPC/73, correspondente aos artigos 114, 115 e 116 do CPC/15. 3. A ausência da citação de litisconsorte passivo necessário enseja a nulidade da sentença, nos termos do artigo 47 do CPC/73, correspondente ao artigo 115 do CPC/15. 4. Recurso provido para declarar a nulidade da sentença, determinando a remessa dos autos à origem para que seja admitido o comparecimento espontâneo de Vanir Esteves Soares, bem como lhe seja conferida oportunidade para constituir novo patrono, considerando a destituição noticiada a fl. 413 e-STJ, e para apresentar defesa, com regular processamento e posterior julgamento do feito". (REsp 1.263.164/DF, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 29/11/2016 - grifou-se) Considerando que foram consideradas necessárias a apresentação de defesa e a reabertura de produção probatória, com a realização de prova pericial, não é possível aproveitar a sentença proferida, em razão do comparecimento espontâneo dos litisconsortes necessários ocorrido em sede de apelação, impedindo o retorno dos autos à origem. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA