AREsp 2088607 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e falta do devido cotejo analítico (fls. 2.375-2.377). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 2.306): Apelação. Ação declaratória de nulidade (querela nulitatis). Autores que buscam a declaração de nulidade de todos os atos processuais posteriores à falha na citação e na ausência de formação do litisconsórcio necessário, especialmente a desconstituição da sentença que determinou a adjudicação das ações da JECAP. Falta de interesse de agir. Extinção sem julgamento do mérito. Inconformismo dos autores. Descabimento. Inexistência, de litisconsórcio passivo necessário, sendo os autores os únicos sócios da referida empresa ao tempo da tramitação do feito. Natureza, ademais, não unitária do direito material. Ausência de prejuízo. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Nas razões do recurso especial (fls. 2.311-2.335), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 114, 115 e 116 do CPC/2015 e 47 do CPC/1973, "vez que a formação de litisconsórcio necessário e unitário é inafastável no caso em lume" (fl. 2.329). Alegam que "o fundamento principal desta ação declaratória de nulidade é que os sócios da JECAP, ora Recorrentes (as pessoas naturais de Leandro e Patrícia), e o Grupo Júlio Simões (suposto adquirente das quotas societárias daquela) não foram citados e não compuseram o polo passivo da ação de adjudicação iniciada pela INTEGRAL. .. . A premissa utilizada pela sentença e repetida no acórdão para chegar a tal conclusão parece ser a de que os Recorrentes, por serem únicos sócios da JECAP, tinham pleno conhecimento da ação de adjudicação e seus detalhes, bem como atuavam em conjunto com a sociedade empresária. Tal premissa é equívoca e falsa. Além da incorreção quanto à sociedade pertencer aos Recorrentes ou ao Grupo Simões, trata-se de uma premissa falsa pois mistura os conceitos de personalidade jurídica e de personalidade natural, além, é claro, de presumir, equivocadamente, a inexistência da distinção dos sócios e da sociedade (cada um, ex vi legis, com sua autonomia privada)" (fls. 2.320-2.321). Busca o provimento do recurso para que seja julgado "integralmente procedentes os pedidos contidos na inicial da querela nullitatis" (fl. 2.334). No agravo (fls. 2.380-2.420), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 2.432-2.455). É o relatório. Decido. Em relação ao litisconsórcio, a Corte estadual afirmou que "não houve, portanto, qualquer prejuízo aos autores, que tiveram respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa, manejando todos os recursos cabíveis no processo de adjudicação" (fl. 2.114). Releva notar que os autores eram os únicos sócios da JECAP, responsáveis pela defesa apresentada pela empresa na ação de adjudicação e nada manifestaram naqueles autos acerca da formação do litisconsórcio, fato que "reforça a conclusão de que inexiste referido instituto no caso em questão" (fl. 2.112) e que vem corroborada pelo imediato ingresso na JECAP nesta demanda fls. 2.285/2.289), a demonstrar que sempre esteve ciente das demandas e não teve nenhum prejuízo capaz de levar à anulação do feito. Desta forma, inexistindo hipótese de litisconsórcio passivo necessário conforme alegado pelos autores, indefiro o pedido de nulidade, mantida a r. sentença pelos próprios fundamentos" (fls. 2.307-2.308). Modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto aos requisitos para configuração do litisconsórcio necessário e unitário, nesta hipótese, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA