AREsp 3120600 - DECISAO

AREsp 3120600 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, quando a decisão não atinge o direito material do credor fiduciário (propriedade resolúvel), não se exige a formação de litisconsórcio necessário; assim, o recurso especial encontra óbice na Súmula 7 e na Súmula 83 do STJ, e a questão sobre competência federal foi preterida por ausência de impugnação, nos termos da Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: MRV MRL XXXIV INCORPORACOES SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Negativo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Litisconsórcio Necessário, Alienação Fiduciária, Competência Da Justiça Federal, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Litisconsórcio Necessário Alienação Fiduciária Competência Da Justiça Federal Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MRV MRL XXXIV INCORPORACOES SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Negativo

Legal Issues

  1. 1 inclusão da Caixa Econômica Federal como litisconsorte passivo necessário
  2. 2 competência da Justiça Federal para julgamento do feito
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexaminar matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, quando a decisão não atinge o direito material do credor fiduciário (propriedade resolúvel), não se exige a formação de litisconsórcio necessário; assim, o recurso especial encontra óbice na Súmula 7 e na Súmula 83 do STJ, e a questão sobre competência federal foi preterida por ausência de impugnação, nos termos da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.