REsp 1872629 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto peloMunicípio de São Pedro, com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão doTribunal de Justiça do Estado de São Pauloassim ementado: ACIDENTE DE TRÂNSITO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO RÉU NÃO - CITADO POSSIBILIDADE ANUÊNCIA DO DEMANDADO QUE OFERTOU CONTESTAÇÃO DESNECESSIDADE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO HOSPITAL AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SER O NOSOCÔMIO RESPONSÁVEL PELA AMBULÂNCIA ENVOLVIDA NO EVENTO DANOSO PARTE QUESTIONADA A RESPEITO DO INTERESSE EM PRODUZIR PROVAS PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DEDUZIDO EM RAZÕES RECURSAIS INCOMPATIBILIDADE RESPONSABILIDADE CIVIL CULPA SUBJETIVA PROVA BOLETIM DE OCORRÊNCIA REPARAÇÃO DE DANOS DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICAÇÃO DA LEI N 11960 / 09 CONSOANTE A MODULAÇÃO DETERMINADA PELO EGR STF APÓS O JULGAMENTO DAS ADIS Nº 4357 E Nº 4425 RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O recorrente defende, em síntese: i) ser necessária a concordância do réu para desistência da ação quanto à litisconsorte(arts. 485, § 4º, do CPC/15 e 267, § 4º, do CPC/73); ii) unidade do litisconsórcio passivo, sendo indispensável a denunciação do hospital à lide (arts. 47 do CPC/73 e 116 do CPC/15); e iii) ter o direito a produzir provas (arts. 332 do CPC/73 e 369 do CPC/15). Orecurso especial foi admitido por decisão desta Corte (e-STJfl. 298). Às e-STJ fls. 301-319, a parte recorrida junta suas contrarrazões ao especial, justificando a intempestividade pela pandemia de Covid-19, mas tomando como termo inicial do prazo a interposição do agravo em recurso especial. Parecer pelo desprovimento (e-STJfls. 324-327). É o relatório. Na hipótese de responsabilidade objetiva, como é a do Estado por ato comissivo de seus agentes, o litisconsórcio passivo é facultativo. Nesse sentido: .. 4. No litisconsórcio necessário, diante da indispensabilidade da presença de todos os titulares do direito material para a eficácia da sentença, a desistência em relação a um dos réus demanda a anuência dos demais litisconsortes passivos. Precedentes. 5. No litisconsórcio facultativo, todavia, segundo o art. 117 do CPC/15, os litisconsortes serão considerados litigantes distintos em suas relações com a parte adversa, de forma que a extinção da ação em relação a um deles, pela desistência, não depende do consentimento dos demais réus, pois não influencia o curso do processo. 6. Nas ações de consumo, nas quais previstas a responsabilidade solidária, é facultado ao consumidor escolher contra quem demandar, resguardado o direito de regresso daquele que repara o dano contra os demais coobrigados. Precedente. 7. Nessas circunstâncias, em que a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor é solidária, o litisconsórcio passivo é, pois, facultativo. 8. Embora, em regra, o devedor possa requerer a intervenção dos demais coobrigados solidários na lide em que figure isoladamente como réu, por meio do chamamento ao processo, essa intervenção é facultativa e seu não exercício não impede o direito de regresso previsto no art. 283 do CC/02. 9. Nas ações de consumo, a celeridade processual age em favor do consumidor, devendo o fornecedor exercer seu direito de regresso quanto aos demais devedores solidários por meio de ação autônoma. .. (REsp 1.739.718/SC, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/12/2020, DJe 4/12/2020). O acórdão, embora não seja expresso e foque na responsabilidade subjetiva do agente pelo acidente, não exclui essa responsabilidade objetiva do Estado, estando, em todo caso, alinhado à jurisprudência desta Corte quanto à desistência, na hipótese. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). De igual modo, em se tratando de responsabilidade estatal, a denunciação de terceiros à lide é dispensável. A propósito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Em matéria de responsabilidade civil objetiva do Estado não existe obrigatoriedade de ser deferida denunciação da lide, de modo a atribuir-se a responsabilidade a terceiro. .. (AgInt no AREsp 1.756.583/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 27/4/2021). .. 5. O STJ possui jurisprudência consolidada de que, nas ações indenizatórias decorrentes da responsabilidade civil objetiva do Estado, não é obrigatória a denunciação à lide. .. (REsp 1.755.103/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/9/2018, DJe 27/11/2018). Quanto ao julgamento antecipado da lide, a parte não infirma o asseverado pela origem quanto a ter requerido o procedimento, incorrendo-se a pretensão no óbice da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos seguintes moldes: 1) no caso de ter sido aplicado na origem o art. 85, § 3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) no caso de ter sido utilizado na origem o art. 85, § 2º, adiciono 10 (dez) pontos percentuais à alíquota aplicada a título de honorários advocatícios, não podendo superar o teto previsto na referida norma; e 3) em se tratando de honorários arbitrados em montante fixo, majoro-os em 10% (dez por cento). Restam observados os critérios previstos no § 2º do referido dispositivo legal, ressalvando-se que, no caso de eventual concessão da gratuidade da justiça, a cobrança será regulada pelo art. 98 e seguintes do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se.