AREsp 1928744 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ALEXANDRE ANTÔNIO ALVES, em face de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que inadmitiu o recurso especial manejado contra acórdão assim ementado (fl. 1296 e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXISTÊNCIA DO ATO ÍMPROBO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESMEMBRAMENTO. AUSÊNCIA DE RISCO. A prova da existência ou não do fato caracterizado como ato de improbidade é matéria de mérito e só poderá ser examinada após a ampla produção de provas. É imprescritível a ação que visa à reparação de dano ao erário em decorrência de ato caracterizado como de improbidade administrativa. Inexistindo risco ou prejuízo de defesa, admite-se o litisconsorte passivo facultativo quando ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito, sem necessidade de desmembramento da ação de improbidade administrativa. Recurso conhecido, mas não provido. Houve a oposição de embargos de declaração, os quais foram rejeitados nos seguintes termos (fl. 1335 e-STJ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. A ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material conduz à rejeição dos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos. No recurso especial, interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, o recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos: a) arts. 113 e 327, do CPC/2015, sustentando a indevida formação de litisconsórcio passivo resultante de errônea cumulação de pedidos em face de réus diferentes para cada caso; b) arts. 6º, da Lei 4.717/65; 17, § 8º, da Lei 8.429/92, diante da ilegitimidade passiva do ora recorrente e a ausência de indícios suficientes ao recebimento da petição inicial; c) art. 23, II, da Lei 8.429/92, defendendo que não tendo sido ajuizada a ação declaratória de improbidade administrativa dentro do prazo quinquenal, fica inviabilizada a própria pretensão de ressarcimento ao erário, que seria imprescritível somente na hipótese de existência de prévia declaração de violação à probidade administrativa - o que não ocorreu no caso dos autos (fl. 1364 e-STJ); d) art. 1.022 do CPC/2015, pois não houve apreciação pelo Tribunal de origem dos marcos temporais que supostamente evidenciam a prescrição da pretensão ministerial. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo. Sem contrarrazões. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial à consideração de que: a) não há falar em negativa de prestação jurisdicional; b) no que diz respeito à legitimidade do recorrente, o acórdão recorrido apreciou a temática em conformidade com a jurisprudência do STJ; c) quanto à tese de insurgência contra a formação do litisconsórcio, o recurso especial não teria impugnado os fundamentos determinantes do acórdão recorrido, de modo a ensejar a incidência da Súmula 283/STF. O agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. É o relatório. Passo a decidir. Faz-se necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" A pretensão não merece acolhida. No tocante à indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se que o Tribunal de origem apreciou a integralidade da controvérsia de modo a entender que não há falar em prescrição da pretensão ministerial. A propósito, consignou expressamente que visando o caso concreto a reparação de dano ao erário em decorrência de ato caracterizado como de improbidade administrativa, considera-se imprescritível a ação (fl. 1298 e-STJ). Destaca-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MALFERIMENTO DO ART. 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ELEMENTO SUBJETIVO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DEMAIS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não prospera a tese de violação do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há que se falar em carência de fundamentação do aresto. 2. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo agravante, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. .. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1708423/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 09/06/2021) Ademais, sobre a tese da prescrição, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu no sentido da imprescritibilidade da pretensão autoral a partir de orientação jurisprudencial firmada pelo STF no julgamento do RE 852.475/SP, consignando que, no caso em análise, o que se pretende é o ressarcimento integral do dano ao erário (art. 37, § 5º, da Constituição Federal). Em face de tal conclusão, o ora recorrente pretende o reconhecimento da tese de que o precedente somente teria aplicação caso já houvesse existência prévia de declaração de violação à probidade administrativa (fl. 1364 e-STJ). Com efeito, não tendo sido interposto recurso extraordinário, incide a súmula 126/STJ a inviabilizar a análise do mérito da controvérsia. No mesmo sentido, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA PRIVADA À SAÚDE. PLANSERV. EXCLUSÃO DE AGREGADA POR FAIXA ETÁRIA. ESTADO GRAVÍDICO. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA À LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO QUE CONTÉM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO QUE DECIDIDO. NÃO IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. .. 3. O agravante deixou de interpor, simultaneamente, o recurso extraordinário contra o fundamento constitucional contido no acórdão recorrido, suficiente para mantê-lo, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ. 4. Agravo não provido. (AgInt no REsp 1790992/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AO ART. 413, § 1º, DO CPP. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula 126/STJ). 2. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 675.213/PA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 01/09/2015) Na hipótese dos autos, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa e de ressarcimento ao erário em face do ora recorrente, perito criminal da polícia civil, e outros, em razão de irregularidades em contratos relacionados à estrutura de treinamento e manutenção de aviões e helicópteros da PCMG. O Tribunal de origem manteve a decisão que recebeu a petição inicial à consideração de que há indícios da prática de ato de improbidade administrativa. A propósito, os seguintes trechos do acórdão recorrido (fls. 1298/1300 e-STJ): O §8º do artigo 17 da Lei n.º 8.429/92 autoriza o Juiz, após o recebimento de manifestação escrita dos requeridos, a rejeitar a ação caso esteja plenamente convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. O agravante pretendeu em sua defesa prévia e também no presente recurso a extinção sumária do processo, sustentando a ilegitimidade passiva e ausência de nexo de causalidade entre a sua conduta e as irregularidades apontadas pelo Ministério Público, já que apenas emitiu um relatório, de caráter opinativo, inexistindo indícios dos elementos caracterizadores da improbidade administrativa e do dolo do agravante. Contudo, a prova da existência ou não do fato caracterizado como ato de improbidade é matéria de mérito e só poderá ser examinada após a ampla produção de provas, já que o agravado alega existência de conluio e articulação de esforços para a contratação de uma empresa, além do sobrepreço e a não entrega dos bens e serviços contratados. Por isso, a mera existência de indícios de irregularidades na contratação de empresa e lesão ao erário são suficientes para autorizar o recebimento da inicial, pois tal situação merece ser apurada por meio de provas específicas. Sobre a prescrição quinquenal, a jurisprudência do STF fixou, em sede de repercussão geral, a tese segundo a qual "são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa" (RE 852.475/SP). Desta forma, visando o caso concreto a reparação de dano ao erário em decorrência de ato caracterizado como de improbidade administrativa, considera-se imprescritível a ação. Por fim, o agravante sustentou a nulidade do processo, em razão da acumulação indevida de pedidos, já que opostos em face de réus distintos e fundados em fatos jurídicos não relacionados entre si. Verifica-se que o Ministério Público Estadual apontou irregularidades na celebração de 2 (dois) contratos administrativos firmados pela Polícia Civil de Minas Gerais, durante a chefia de Marco Antônio Monteiro de Castro, gerando lesão ao erário público diante o superfaturamento de ambos contratos. Em que pese o art. 327 do CPC/15 admitir a cumulação de pedidos apenas contra um mesmo réu, o que em tese é o caso de Marco Antônio Monteiro de Castro, nada impede o litisconsórcio passivo quando houver entre eles comunhão de direitos e obrigações, conexão pelo pedido, ou afinidade de questão de fato ou de direito, como no caso dos autos, em que se imputa a responsabilidade dos agentes por improbidade administrativa, prevista no art. 10, caput e inciso VIII da Lei n.º 8.429/92, in verbis: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (..) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente; O Ministério Público do Estado de Minas Gerais apontou irregularidades no contrato de n.º 0481/07, celebrado após pregão eletrônico com a empresa vencedora e única participante do certame CHB Aviação Ltda., para realização de curso teórico e prático de piloto comercial de aviação e prático de piloto privado, em valor supostamente superfaturado, com finalidade questionável, eis que direcionado ao treinamento do servidor Denílson Brum Monteiro de Castro, familiar do chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, o Sr. Marco Antônio Monteiro de Castro. Assim, em relação a este contrato foram apontados os seguintes agentes públicos para responder pelo ato de improbidade. Já o agravante foi apontado como agente público que concorreu, junto ao Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, o Sr. Marco Antônio Monteiro de Castro, e outros três agentes públicos, para a declaração de inexigibilidade de licitação e celebração do contrato administrativo n.º 0520/08, que teve como objeto a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em helicópteros da Policial Civil de Minas Gerais pela empresa Helicópteros do Brasil S/A - Helibrás, em valores supostamente superfaturados. Isso porque o agravante teria elaborado relatório técnico em que apontou a referida empresa como única fornecedora exclusiva no Brasil das peças das aeronaves da PCMG, justificando a sua inclusão como litisconsorte passivo. E embora se tratem de contratos com objetos diferentes, ambos foram realizados, segundo aponta o autor da demanda, de forma fraudulenta, nos termos do art. 10, inciso VIII a Lei n.º 8.429/92, com superfaturamento, na gestão do chefe da Policia Civil, Sr. Marco Antônio Monteiro de Castro, ocorrendo, pois, afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito, a justificar a formação do litisconsórcio passivo. Além disso, o litisconsórcio passivo facultativo em número de 8 (oito), em hipótese alguma prejudica a defesa das partes que será realizada, no momento probatório oportuno, para cada contrato e direcionado ao ato a ele imputado, garantida a ampla defesa. No que diz respeito à questão processual afeta ao litisconsórcio passivo e a cumulação de pedidos, verifica-se que o Tribunal de origem, a partir da análise dos autos, concluiu pela existência de afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito nas irregularidades apontadas sob a gestão do Chefe da Polícia Civil, em supostos conluio com outros agentes públicos, de modo a gerar prejuízo à Administração Pública em razão de superfaturamento dos contratos (art. 10 da Lei 8.429/92). Em face de tais argumentos, o presente recurso especial assevera que a inicial pautou-se em dois fundamentos fáticos-jurídicos não relacionados entre si, gerando indevida cumulação de pedidos em face de réus diferentes para cada caso, o que culminou na formação indevida de litisconsórcio passivo (fl. 1354 e-STJ). Com efeito, a reversão do acórdão recorrido nos termos em que pretende o recorrente demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial a teor da Súmula 7/STJ, pois não é possível, a partir da fundamentação presente no acórdão recorrido, afirmar peremptoriamente que não deve prosperar a conclusão acerca da afinidade de questões de fato e de direito a justificar a formação do litisconsórcio passivo (fl. 1299 e-STJ). Ademais, também com fundamento nas provas dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela presença de indícios da prática de ato de improbidade administrativa a justificar o recebimento da petição inicial, esclarecendo que neste momento processual não há perquirir sobre comprovação definitiva da prática de ato ímprobo, em razão da incidência do princípio in dubio pro societate. Asseverou, outrossim, que o agravante teria elaborado relatório técnico em que apontou a referida empresa como única fornecedora exclusiva no Brasil das peças das aeronaves da PCMG, justificando a sua inclusão como litisconsorte passivo (fl. 1299 e-STJ). Sobre o assunto, o recurso especial apenas reitera a tese de insurgência no sentido de que inexistem elementos a justificar o recebimento da petição inicial porque apenas emitiu parecer opinativo, de modo que não teria autorizado, aprovado, ratificado ou praticado ato de inexigibilidade de licitação, contratação fiscalização do contrato, ordenação de despesas ou quaisquer outros (fl. 1359 e-STJ). Todavia, tal argumentação não é suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido sobre o momento processual vigente e os pressupostos necessários ao recebimento da petição inicial. Dessa forma, incide a Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Ademais, a revisão dos fundamentos do Tribunal de origem, na forma em que pretende o recorrente, demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Sendo assim, incide à espécie o óbice da Súmula 7/STJ. Sobre o tema, os seguintes julgados desta Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL. PAGAMENTO PARCIAL DE INDENIZAÇÃO. QUITAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. I - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de reconhecer que o pagamento parcial da indenização efetuado pelo Agravante abarca a reparação, em juízo, pelo danos morais sofridos, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ. III - O Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior. IV - Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 489.987/PB, 1ª Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 05/06/2015) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDEU PELA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. V. Tendo o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluído pela existência de indícios suficientes para o recebimento da petição inicial, que imputa, ao agravante, a prática de atos de improbidade administrativa, entender de forma contrária demandaria o reexame do conteúdo fático- probatório do processo, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: STJ, AgRg no Ag 1.384.491/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/03/2013; EDcl no Ag 1.297.357/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/10/2010. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1220029/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 28/08/2018) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CUMULAÇÃO DE AÇÕES. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE AFIRMOU COM FUNDAMENTO NAS PROVAS DOS AUTOS A AFINIDADE ENTRE QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.