AREsp 1979118 - DECISAO

AREsp 1979118 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão impugnado teria violado o dispositivo legal apontado (art. 113 do CPC), incidindo assim o óbice da Súmula 284/STF e a falta de comando normativo apto a sustentar a tese recursal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litisconsórcio Passivo, Execução Fiscal, IPTU, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Litisconsórcio Passivo Execução Fiscal IPTU Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 113, incisos I, II e III, do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão impugnado teria violado o dispositivo legal apontado (art. 113 do CPC), incidindo assim o óbice da Súmula 284/STF e a falta de comando normativo apto a sustentar a tese recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.