AREsp 1975262 - DECISAO

AREsp 1975262 - DECISAO

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Litisconsórcio Passivo, Limitação De Executados, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Litisconsórcio Passivo Limitação De Executados Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 113, § 1º do CPC quanto ao número de executados no polo passivo da execução fiscal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame de prova (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Valoração do potencial tumulto processual em execuções com múltiplos executados