AREsp 2150628 - DECISAO

AREsp 2150628 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a controvérsia é estritamente consumerista, não envolvendo a atuação reguladora da ANATEL, de modo que não se configura litisconsórcio passivo necessário nem alteração da competência para a Justiça Federal, e não houve omissão a...

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Parties
Agravante: TIM CELULAR S.A; Litisconsorte Passiva Arguida: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL; Autor (ação Civil Pública): MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Litisconsórcio Passivo, Competência Jurisdicional, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prevalência De Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Regulação De Telecomunicações Litisconsórcio Passivo Competência Jurisdicional Negativa De Prestação Jurisdicional Prevalência De Jurisprudência Do STJ

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Parties

TIM CELULAR S.A

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Litisconsorte Passiva Arguida

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor (ação Civil Pública)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há litisconsórcio passivo necessário com a ANATEL em ação civil pública consumerista
  2. 2 Se a ausência da ANATEL no polo passivo implica ofensa à competência da Justiça Federal
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a controvérsia é estritamente consumerista, não envolvendo a atuação reguladora da ANATEL, de modo que não se configura litisconsórcio passivo necessário nem alteração da competência para a Justiça Federal, e não houve omissão a ser sanada pelo recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.