REsp 2118410 - DECISAO

REsp 2118410 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à verificação do interesse processual do recorrido na cobrança dos expurgos relativos à cédula de crédito rural n. 89/00207-52 — matéria que demanda exame fático-probatório (laudo pericial apontado nos autos) — impõe-se anulação parcial do acórdão e retorno dos autos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito: Parcial Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para anular parcialmente o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão quanto ao interesse processual do recorrido na cobrança dos expurgos relativos à cédula de crédito rural n. 89/00207-52.
Legal Topics
Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Inversão Do Ônus Da Prova, Inépcia Da Petição Inicial, Liquidação De Sentença Coletiva, Embargos De Declaração Omissão, Interesse De Agir/repetição De Indébito (cédula De Crédito Rural)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Execução/ Liquidação De Sentença Competência Litisconsórcio Passivo Chamamento Ao Processo Competência Da Justiça Federal Vs Estadual +5 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito: Parcial Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do chamamento da União e do Banco Central na liquidação provisória individual da sentença coletiva
  2. 2 Deslocamento da competência para a Justiça Federal em razão do chamamento
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à verificação do interesse processual do recorrido na cobrança dos expurgos relativos à cédula de crédito rural n. 89/00207-52 — matéria que demanda exame fático-probatório (laudo pericial apontado nos autos) — impõe-se anulação parcial do acórdão e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; as demais questões analisadas pelo Tribunal de origem (rejeição do chamamento da União e do BACEN, manutenção da competência estadual, aplicabilidade do CDC e rejeição da inépcia) foram mantidas.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para anular parcialmente o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão quanto ao interesse processual do recorrido na cobrança dos expurgos relativos à cédula de crédito rural n. 89/00207-52.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada nos embargos de declaração.
  • Prejudica-se a análise dos demais temas invocados na insurgência recursal em razão da remessa para novo julgamento dos embargos.