AREsp 2445783 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações dos agravantes implicariam reexame de matéria fática e probatória (impedido pela Súmula 7/STJ) e visavam revisar decisão que deferiu/indeferiu tutela de urgência, cujo reexame por recurso especial é, via de regra, incabível por força da Súmula 735/STF aplicada por analogia, inexistindo, portanto, pressupostos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravantes: HELIO COSTA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Litisconsórcio Passivo, Tutela De Urgência/antecipação De Tutela, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF
Direito Processual Civil Litisconsórcio Passivo Tutela De Urgência/antecipação De Tutela Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 735 Do STF

Case Brief

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Parties

HELIO COSTA E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de decisão que deferiu ou indeferiu tutela de urgência
  2. 2 necessidade de litisconsórcio passivo na ação anulatória que versa sobre ato societário
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF na inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações dos agravantes implicariam reexame de matéria fática e probatória (impedido pela Súmula 7/STJ) e visavam revisar decisão que deferiu/indeferiu tutela de urgência, cujo reexame por recurso especial é, via de regra, incabível por força da Súmula 735/STF aplicada por analogia, inexistindo, portanto, pressupostos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial