AREsp 2311320 - DECISAO

AREsp 2311320 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões do acórdão relativas à omissão na contestação sobre o litisconsórcio passivo necessário não foram impugnadas, fundamento suficiente para manter a decisão (incidente da Súmula 283/STF); além disso, eventual reforma exigiria reexame do...

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Parties
Agravante: CONSTRUTORA SHPAISMAN LTDA.; Agravante: CONSTRUTORA e outra; Agravado: CELSO UMBERTO LUCHESI (CELSO) e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Litisconsórcio Passivo, Validade Da Perícia Judicial, Vícios De Construção, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Litisconsórcio Passivo Validade Da Perícia Judicial Vícios De Construção Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

CONSTRUTORA SHPAISMAN LTDA.

Agravante

CONSTRUTORA e outra

Agravante

CELSO UMBERTO LUCHESI (CELSO) e outra

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litisconsórcio passivo necessário vs. facultativo
  2. 2 validade da perícia realizada por engenheiro civil
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões do acórdão relativas à omissão na contestação sobre o litisconsórcio passivo necessário não foram impugnadas, fundamento suficiente para manter a decisão (incidente da Súmula 283/STF); além disso, eventual reforma exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Desta forma mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem quanto ao caráter facultativo do litisconsórcio e à validade da perícia.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, ficando suspensa a exigibilidade em caso de gratuidade de justiça.