AREsp 2681561 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: em obrigações solidárias o credor pode demandar apenas um dos devedores, não havendo litisconsórcio passivo necessário que justifique o chamamento da União e do BACEN ou o deslocamento de competência à Justiça Federal; ademais, o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado, afastando a alegação de omissão, e a definição do índice de atualização estava acobertada pela coisa julgada.

Parties
Exequente: FRANCIELI BOFF; Executado; Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Obrigação Solidária, Correção Monetária, Competência Da Justiça Federal, Coisa Julgada, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Bancário Execução/cumprimento De Sentença Litisconsórcio Passivo Chamamento Ao Processo Obrigação Solidária Correção Monetária Competência Da Justiça Federal +2 more

Case Brief

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Parties

FRANCIELI BOFF

Exequente

BANCO DO BRASIL S/A

Executado; Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 130, 131, 132, 509 inciso II, 511, 1.022 e 1.025 do CPC (alegada pelo recorrente)
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada)
  3. 3 existência de litisconsórcio passivo necessário entre Banco do Brasil, União e BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: em obrigações solidárias o credor pode demandar apenas um dos devedores, não havendo litisconsórcio passivo necessário que justifique o chamamento da União e do BACEN ou o deslocamento de competência à Justiça Federal; ademais, o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado, afastando a alegação de omissão, e a definição do índice de atualização estava acobertada pela coisa julgada.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Banco do Brasil S/A
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento