AREsp 2623198 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, seguindo a jurisprudência desta Corte de que o litisconsórcio passivo em ações civis públicas por danos ambientais e urbanísticos é facultativo, não se conheceu do recurso especial por ausência de fundamentação capaz de desconstituir a decisão recorrida; aplicou-se a Súmula 83/STJ e...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Litisconsórcio Passivo, Ação Civil Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Ambiental Direito Urbanístico Litisconsórcio Passivo Ação Civil Pública Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 83/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o litisconsórcio passivo é necessário em ações civis públicas por danos ambientais e urbanísticos
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial interposto com fundamento na alínea 'a' do art. 105 da CF/1988
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos fundados nas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, seguindo a jurisprudência desta Corte de que o litisconsórcio passivo em ações civis públicas por danos ambientais e urbanísticos é facultativo, não se conheceu do recurso especial por ausência de fundamentação capaz de desconstituir a decisão recorrida; aplicou-se a Súmula 83/STJ e determinou-se a majoração de honorários em 10% se já arbitrados.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade.