AREsp 2295940 - DECISAO

AREsp 2295940 - DECISAO

O agravo foi conhecido e, com fundamento na jurisprudência dominante do STJ de que, em caso de dano ambiental e urbanístico decorrente de loteamento irregular, o litisconsórcio passivo é facultativo, foi dado parcial provimento ao recurso especial para afastar a inclusão dos ocupantes da área no polo passivo, uma vez que o acórdão recorrido contrariou essa orientação consolidada.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Recorrido/decidido: Presidência da Seção de Direito Público do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Litisconsortes Passivos (incluídos No Polo Passivo No Acórdão Recorrido): ocupantes da área
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática/relatoria
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Litisconsórcio Passivo, Ação Civil Pública, Regularização De Loteamento, Responsabilidade Solidária Por Dano Ambiental, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Ambiental Litisconsórcio Passivo Ação Civil Pública Regularização De Loteamento Responsabilidade Solidária Por Dano Ambiental Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Presidência da Seção de Direito Público do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido/decidido

ocupantes da área

Litisconsortes Passivos (incluídos No Polo Passivo No Acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática/relatoria

Legal Issues

  1. 1 existência de litisconsórcio passivo necessário dos ocupantes e proprietários em ação civil pública de regularização de loteamento
  2. 2 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 aplicabilidade da regra de litisconsórcio facultativo em danos ambientais e urbanísticos

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e, com fundamento na jurisprudência dominante do STJ de que, em caso de dano ambiental e urbanístico decorrente de loteamento irregular, o litisconsórcio passivo é facultativo, foi dado parcial provimento ao recurso especial para afastar a inclusão dos ocupantes da área no polo passivo, uma vez que o acórdão recorrido contrariou essa orientação consolidada.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a inclusão dos ocupantes da área no polo passivo