AREsp 2295940 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ de que, em ações civis públicas por danos ambientais e urbanísticos (como loteamento irregular), o litisconsórcio passivo é facultativo, não havendo omissão configuradora de violação ao art. 1.022 do CPC; assim, conheceu-se do recurso...

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Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ; Órgão Prolator Da Decisão Atacada: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo E Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido, recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Litisconsórcio Passivo, Ação Civil Pública, Regularização De Loteamento, Responsabilidade Do Município, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Ambiental Litisconsórcio Passivo Ação Civil Pública Regularização De Loteamento Responsabilidade Do Município Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARUJÁ

Agravante/recorrente

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Atacada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de litisconsórcio passivo necessário da União em ação civil pública por dano ambiental/urbanístico
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (omissão)
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ que admite litisconsórcio passivo facultativo em danos ambientais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ de que, em ações civis públicas por danos ambientais e urbanísticos (como loteamento irregular), o litisconsórcio passivo é facultativo, não havendo omissão configuradora de violação ao art. 1.022 do CPC; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido, recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial.