REsp 2110532 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou julgados contemporâneos ou supervenientes do STJ nem efetuou cotejo ou distinguishing capaz de demonstrar dissenso com a jurisprudência consolidada de que, nos danos ambientais urbanísticos, a responsabilidade é solidária e o litisconsórcio...

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Parties
Agravante: OSCAR LEONEL DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Litisconsórcio Passivo, Responsabilidade Solidária, Ação Civil Pública, Jurisprudência Do STJ, Distinguishing
Processual Civil Direito Ambiental Direito Urbanístico Litisconsórcio Passivo Responsabilidade Solidária Ação Civil Pública Jurisprudência Do STJ Distinguishing

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Parties

OSCAR LEONEL DE MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de jurisprudência pacificada do STJ impede provimento do recurso especial sem indicação de julgados contemporâneos ou supervenientes
  2. 2 Se, nos danos ambientais urbanísticos, a responsabilidade dos degradadores é solidária e se o litisconsórcio passivo é facultativo
  3. 3 Se houve distinção apta a afastar a orientação jurisprudencial do STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou julgados contemporâneos ou supervenientes do STJ nem efetuou cotejo ou distinguishing capaz de demonstrar dissenso com a jurisprudência consolidada de que, nos danos ambientais urbanísticos, a responsabilidade é solidária e o litisconsórcio passivo é facultativo, de modo que o acórdão recorrido permaneceu em consonância com a orientação do Tribunal.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.