AREsp 2828811 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a solidariedade entre agentes poluidores e, consequentemente, a natureza facultativa do litisconsórcio passivo em ações civis públicas ambientais, inexistindo divergência apta a conhecimento do...

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Parties
Agravante: Município de Manaus; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Litisconsórcio Passivo, Responsabilidade Solidária, Ação Civil Pública
Direito Ambiental Processo Civil Litisconsórcio Passivo Responsabilidade Solidária Ação Civil Pública

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Parties

Município de Manaus

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de litisconsórcio passivo em ações civis públicas ambientais
  2. 2 Aplicação da solidariedade entre agentes poluidores para reparação do dano
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ sobre divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a solidariedade entre agentes poluidores e, consequentemente, a natureza facultativa do litisconsórcio passivo em ações civis públicas ambientais, inexistindo divergência apta a conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.