AREsp 1204892 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que, em ações de reparação ambiental, a responsabilidade é solidária e o litisconsórcio passivo é facultativo; a agravante não refutou de forma específica os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e busca, na prática, o reexame...

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Parties
Agravante: ADRIANA DE OLIVEIRA PENTEADO VARGAS e OUTROS; Agravada: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA AMBIENTAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Litisconsórcio Passivo, Ação Rescisória, Legitimidade Ativa Ad Causam, Nexo Causal, Responsabilidade Civil Ambiental, Súmulas 5 E 7/stj, Proibição De Reexame Fático Probatório
Processo Civil Processo Administrativo Direito Ambiental Litisconsórcio Passivo Ação Rescisória Legitimidade Ativa Ad Causam Nexo Causal Responsabilidade Civil Ambiental +2 more

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Parties

ADRIANA DE OLIVEIRA PENTEADO VARGAS e OUTROS

Agravante

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA AMBIENTAL

Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário em ações de reparação ambiental
  2. 2 Possibilidade de ação rescisória por afronta a literal dispositivo de lei (art. 485, V, CPC/1973)
  3. 3 Comprovação do nexo causal entre conduta e dano ambiental

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que, em ações de reparação ambiental, a responsabilidade é solidária e o litisconsórcio passivo é facultativo; a agravante não refutou de forma específica os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e busca, na prática, o reexame do mérito e do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ), além de que a eventual verificação da ilegitimidade da associação exigiria análise estatutária e probatória impedida em recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.