AREsp 2901596 - DECISAO

AREsp 2901596 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de responsabilidade solidária do DNIT, não havendo omissão ou contradição que ensejasse nulidade, e a alteração da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional (Súmula 83/STJ aplicável).

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Litisconsorte Passivo Pleiteado (não Incluída): STATUS ADMINISTRAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Litisconsórcio Passivo, Responsabilidade Solidária Versus Subsidiária, Inadmissibilidade Por Reexame De Provas (súmula 7/stj), Inadmissibilidade Por Orientação Consolidada (súmula 83/stj), Omissão/contradição/embargos De Declaração (arts. 489, §1º E 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Litisconsórcio Passivo Responsabilidade Solidária Versus Subsidiária Inadmissibilidade Por Reexame De Provas (súmula 7/stj) Inadmissibilidade Por Orientação Consolidada (súmula 83/stj) Omissão/contradição/embargos De Declaração (arts. 489, §1º E 1.022 Cpc)

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante

STATUS ADMINISTRAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI

Litisconsorte Passivo Pleiteado (não Incluída)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 existência de litisconsórcio passivo necessário entre DNIT e empresa contratada
  3. 3 natureza da responsabilidade (solidária ou subsidiária) do DNIT por danos em rodovias federais

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de responsabilidade solidária do DNIT, não havendo omissão ou contradição que ensejasse nulidade, e a alteração da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional (Súmula 83/STJ aplicável).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.