AREsp 2890772 - DECISAO

AREsp 2890772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das teses recursais apontadas e o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Corréu: Banco Central do Brasil; Corréu: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Competência Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Administrativo Litisconsórcio Passivo Chamamento Ao Processo +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Banco Central do Brasil

Corréu

União Federal

Corréu

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial (fundamentação adequada e indicação de dispositivos legais)
  2. 2 prequestionamento das teses recursais
  3. 3 competência para processamento do cumprimento de sentença quando figurando apenas o Banco do Brasil no polo passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das teses recursais apontadas e o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente (aplicação da Súmula 126/STJ); ademais, não se comprovou o dissídio jurisprudencial exigido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.