AREsp 2983051 - DECISAO

AREsp 2983051 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comunhão de direitos ou afinidade entre os contratos que justificasse litisconsórcio passivo, decisão cuja modificação implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ (Súmula 7), e porque as alegações relativas aos arts. 10 e 933...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Litisconsórcio Passivo, Cumulação Subjetiva, Decisão Surpresa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Processo Civil Litisconsórcio Passivo Cumulação Subjetiva Decisão Surpresa Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da formação de litisconsórcio passivo entre múltiplas empresas
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 Alegada violação aos arts. 10 e 933 do CPC e possibilidade de decisão-surpresa

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comunhão de direitos ou afinidade entre os contratos que justificasse litisconsórcio passivo, decisão cuja modificação implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ (Súmula 7), e porque as alegações relativas aos arts. 10 e 933 do CPC não foram prequestionadas, impedindo sua apreciação no STJ (Súmula 211).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.