AREsp 1928744 - DECISAO

AREsp 1928744 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu‑se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento, por entender o Tribunal que (i) não houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) o Tribunal de origem corretamente recebeu a petição inicial diante da existência de indícios mínimos de ato de improbidade e da...

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Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE ANTÔNIO ALVES; Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu (ex Chefe Da Polícia Civil Do Estado De Minas Gerais): Marco Antônio Monteiro de Castro; Servidor: Denílson Brum Monteiro de Castro; Empresa (litisconsorte/parte Apontada): CHB Aviação Ltda.; Empresa (litisconsorte/parte Apontada): Helicópteros do Brasil S/A - Helibrás; Empresa (fornecedora Mencionada Nos Autos): Helit - Manutenção de Helicópteros Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Litisconsórcio Passivo, Cumulação De Pedidos, Legitimidade Passiva, Recebimento Da Petição Inicial, Prescrição Vs Imprescritibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj
Improbidade Administrativa Processo Civil Litisconsórcio Passivo Cumulação De Pedidos Legitimidade Passiva Recebimento Da Petição Inicial Prescrição Vs Imprescritibilidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALEXANDRE ANTÔNIO ALVES

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Marco Antônio Monteiro de Castro

Réu (ex Chefe Da Polícia Civil Do Estado De Minas Gerais)

Denílson Brum Monteiro de Castro

Servidor

CHB Aviação Ltda.

Empresa (litisconsorte/parte Apontada)

Helicópteros do Brasil S/A - Helibrás

Empresa (litisconsorte/parte Apontada)

Helit - Manutenção de Helicópteros Ltda.

Empresa (fornecedora Mencionada Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 eventual ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 cumulação de pedidos e formação de litisconsórcio passivo (arts. 113 e 327 do CPC/2015)
  3. 3 legitimidade passiva e existência de indícios mínimos de improbidade (art. 6º Lei 4.717/65; art. 17, §8º Lei 8.429/92)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu‑se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento, por entender o Tribunal que (i) não houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) o Tribunal de origem corretamente recebeu a petição inicial diante da existência de indícios mínimos de ato de improbidade e da afinidade entre as questões relativas aos contratos, justificando o litisconsórcio passivo; (iii) a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) a tese de prescrição foi enfrentada conforme o entendimento do STF sobre a imprescritibilidade para atos dolosos, estando ainda sujeita ao óbice da Súmula 126/STJ quanto a...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.