AREsp 1845324 - DECISAO

AREsp 1845324 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria sobre litisconsórcio passivo necessário e os dispositivos indicados não foram apreciados na instância de origem nem prequestionados, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; ademais, o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão de que a doação ocorrida após...

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Parties
Agravante: Município de Ilhabela; Agravado: Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Litisconsórcio Passivo Necessário, Doação De Bem Durante a Demanda, Multa Diária (astreintes), Prequestionamento, Súmulas STF
Direito Civil Direito Processual Civil Litisconsórcio Passivo Necessário Doação De Bem Durante a Demanda Multa Diária (astreintes) Prequestionamento Súmulas STF

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Parties

Município de Ilhabela

Agravante

Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de litisconsórcio passivo necessário
  2. 2 Efeito da doação de bem ocorrida após a citação sobre a legitimidade das partes
  3. 3 Obrigatoriedade de prequestionamento para recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria sobre litisconsórcio passivo necessário e os dispositivos indicados não foram apreciados na instância de origem nem prequestionados, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; ademais, o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão de que a doação ocorrida após a citação não altera a legitimidade das partes, incidindo o óbice da Súmula 283/STF. Pelo trabalho adicional em grau recursal, impôs-se o pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC).