AREsp 1887200 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, contra decisão que não admitiu recurso especial (fls. 139/142, e-STJ). O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 27/28, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 07 DO ANEXO 1) QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RÉ.RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Insurgiu-se a segunda Ré contra a decisão que homologou a desistência da ação em relação à primeira Requerida, SUCAPEL -Comércio Varejista de Sucatas Ltda.. Observa-se que a Autora manifestou desistência em relação à primeira Demandada (fls. 256/257 - index 210 -anexo 1), tendo a segunda Suplicada, Owens Illinois do Brasil S/A, apresentado discordância. Ressalta-se que a primeira Reclamada não foi citada, haja vista que as numerosas diligências promovidas pela Suplicante restaram infrutíferas. Trata a ação principal de busca e apreensão c/c perdas e danos, referente a maquinário dado em comodato pela Demandante à primeira Suplicada, que teria repassado o equipamento à segunda Ré, para uso e abatimento de dívida. Vale destacar que a desistência da ação é instituto de natureza eminentemente processual. Verifica-se que a primeira Requerida não foi citada, o que afasta a aplicação da regra prevista no artigo 485, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, segundo a qual, após o oferecimento de resposta, o requerimento somente pode ser deferido com a anuência do Réu, ou, a critério do magistrado, se a parte contrária deixar de anuir sem motivo justificado. Ademais, observa-se, no caso em apreço, a existência de pluralidade de partes, devendo a desistência ser apreciada levando em consideração a espécie de litisconsórcio verificada na demanda. Nos termos do art. 114 da Lei n.º 13.105/2015, "o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes", o que não se verifica, na espécie. Com efeito, no caso em estudo, além de não haver indicação de disposição de lei que determine a existência de litisconsórcio necessário, possível procedência do pleito deduzido pela Autora, s.m.j., no máximo ensejaria a discussão sobre a possibilidade de direito de regresso da segunda Demandada, o que não induz à formação do litisconsórcio necessário. Nos casos de litisconsórcio passivo facultativo, é possível se manifestar desistência da ação em relação a um dos réus, porquanto é formado apenas em benefício do autor, a fim de evitar, por questão de economia processual, demandas sucessivas. Nesses casos, não se vislumbra necessidade da anuência dos demais demandados, mas somente a do réu sobre o qual o pleito de desistência recai. Precedentes. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Em suas razões de recurso especial, arecorrente aponta ofensa aos artigos 114, 115, 1022, II, 1025 e 1026, § 2º, do CPC/15. Sustenta, em síntese: (a) negativa de prestação jurisdicional; (b) a natureza da relação jurídica controvertida exige a formação do litisconsórcio passivo necessário com a manutenção da SUCAPEL na lide; e (c) inexiste caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se, portanto, o afastamento da multa processual. Contrarrazões (fls. 131/137, e-STJ). Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, sob o fundamento de que aplicáveis ao caso aSúmula 7/STJ. Daí o presente agravo (art. 1042 do CPC/15), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta às fls. 196/199 (e-STJ). É o relatório. Decido. O inconformismo merece prosperar em parte. 1.Inicialmente, conforme consignado na decisão agravada, no tocante à apontada violação ao artigo 1.022 do CPC/15, deve ser ressaltado que no recurso especial há somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, sem especificação das teses que supostamente deveriam ter sido analisadas pelo acórdão recorrido. Ante a deficiente fundamentação do recurso neste ponto, incide a Súmula 284 do STF:É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Ademais, não se acolhe a alegada negativa de prestação jurisdicional face a ausência de explicitação, pelo Tribunala quo, dos artigos de lei sobre os quais assentados os fundamentos de decidir, uma vez que basta a análise das teses jurídicas para fins de prequestionamento. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. (..) 2. A alegação de afronta ao artigo 535 do CPC/73 (art. 1.022, CPC/15) de forma genérica impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284 do STF, por analogia. (..) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1018851/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 27/09/2018) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. LEI 8.270/91. ATUALIZAÇÃO DECORRENTE DE REVISÃO GERAL. PRECEDENTES DO STJ. OMISSÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. (..) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1654714/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 20/06/2017) 2.Com efeito, quanto à tese denecessidade formação de litisconsórcio passivo necessárioveiculada no recurso especial, a Corte local expressamente consignou,in verbis(fls. 31/33, e-STJ:) Insurgiu-se a segunda Ré contra a decisão que homologou a desistência da ação em relação à primeira Requerida, SUCAPEL - Comércio Varejista de Sucatas Ltda.. Observa-se que a Autora manifestou desistência em relação à primeira Demandada (fls. 256/257 - index 210 - anexo 1), tendo a segunda Suplicada, Owens Illinois do Brasil S/A, apresentado discordância. Ressalta-se que a primeira Reclamada não foi citada, haja vista que as numerosas diligências promovidas pela Suplicante restaram infrutíferas. Trata a ação principal de busca e apreensão c/c perdas e danos, referente a maquinário dado em comodato pela Demandante à primeira Suplicada, que teria repassado o equipamento à segunda Ré, para uso e abatimento de dívida. Vale destacar que a desistência da ação é instituto de natureza eminentemente processual. Verifica-se que a primeira Requerida não foi citada, o que afasta a aplicação da regra prevista no artigo 485, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, segundo a qual, após o oferecimento de resposta, o requerimento somente pode ser deferido com a anuência do Réu, ou, a critério do magistrado, se a parte contrária deixar de anuir sem motivo justificado. Ademais, observa-se, no caso em apreço, a existência de pluralidade de partes, devendo a desistência ser apreciada levando em consideração a espécie de litisconsórcio verificada na demanda. Nos termos do art. 114 da Lei n.º 13.105/2015, "o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes", o que não se verifica, na espécie. Com efeito, no caso em estudo, além de não haver indicação de disposição de lei que determine a existência de litisconsórcio necessário, possível procedência do pleito deduzido pela Autora, s.m.j., no máximo ensejaria a discussão sobre a possibilidade de direito de regresso da segunda Demandada, o que não induz à formação do litisconsórcio necessário. Nos casos de litisconsórcio passivo facultativo, é possível ao autor manifestar desistência da ação em relação a um dos réus, porquanto é formado apenas em benefício do autor, a fim de evitar, por questão de economia processual, demandas sucessivas. Nesses casos, não se vislumbra necessidade da anuência dos demais demandados, mas somente a do réu sobre o qual o pleito de desistência recai. Assim, a Corte localentendeu pela desnecessidade de formação de litisconsórcio necessário. Sendo assim, a desconstituição das premissas adotadas pelo órgão de origem no ponto esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. Nessa linha: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.(..) 2. Alterar a convicção formada nas instâncias ordinária quanto à viabilidade da formação de litisconsórcio passivo necessário, tendo em vista a natureza da relação jurídica e a necessidade da lide ser decidida de modo uniforme para todas as partes envolvidas, demandaria reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.(..) 4. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 1485051/ES, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 22/11/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PEDIDO DEMOLITÓRIO E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 123/STJ. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO SUSCITADA. INVIABILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..) 4. A revisão das conclusões estaduais - acerca da ausência dos requisitos necessários para a configuração do litisconsórcio passivo necessário - demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. (..) 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1354305/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2019, DJe 14/02/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO DOS AUTOS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, após análise dos elementos fático - probatório dos autos, concluiu pela inviabilidade da formação de litisconsórcio passivo necessário, tendo em vista a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria necessariamente reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1078631/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017) 3.Por sua vez, quanto à aludida infringência ao artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 (correspondente ao artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973), razão assiste àrecorrente. Examinando a decisão proferida no julgamento do recurso de apelação, constata-se que os embargos declaratórios foram manifestados com o intento de prequestionar a matéria enfocada no âmbito do apelo especial. Assim, ausente o caráter protelatório, aplicável ao caso a previsão constante da Súmula nº 98 desta Corte: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório". 4.Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para excluir a multa imposta em sede de embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se.