REsp 1494294 - ACORDAO

REsp 1494294 - ACORDAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque: (i) não são cabíveis embargos infringentes diante de acórdão que, por maioria, anula o processo sem reformar a sentença de mérito; (ii) os adquirentes dos lotes não configuram litisconsortes passivos necessários, pois a autora não requereu a imediata reintegração ou...

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Parties
Recorrente: DIOCESE DO CRATO - SÃO MIGUEL E NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO DE JUAZEIRO - PARÓQUIA NOSSA SENHORA DAS DORES; Recorrida: F P CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Anulatória De Escritura Pública De Compra E Venda Cumulada Com Indenização) / Decisão Da Quarta Turma Do STJ Provimento Do Recurso Especial E Retorno Dos Autos Ao TJCE
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Litisconsórcio Passivo Necessário, Intervenção Do Ministério Público, Nulidade Processual, Anulação De Escritura Pública, Efeitos Das Declarações Das Partes (art.158 Cpc/1973), Embargos Infringentes, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Registro Imobiliário Litisconsórcio Passivo Necessário Intervenção Do Ministério Público Nulidade Processual Anulação De Escritura Pública Efeitos Das Declarações Das Partes (art.158 Cpc/1973) +2 more

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Parties

DIOCESE DO CRATO - SÃO MIGUEL E NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO DE JUAZEIRO - PARÓQUIA NOSSA SENHORA DAS DORES

Recorrente

F P CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LIMITADA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Anulatória De Escritura Pública De Compra E Venda Cumulada Com Indenização) / Decisão Da Quarta Turma Do STJ Provimento Do Recurso Especial E Retorno Dos Autos Ao TJCE

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos infringentes contra acórdão que anula o processo por vício processual
  2. 2 existência de litisconsórcio passivo necessário envolvendo adquirentes de lotes após loteamento
  3. 3 necessidade de intervenção do Ministério Público e consequente nulidade do processo

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque: (i) não são cabíveis embargos infringentes diante de acórdão que, por maioria, anula o processo sem reformar a sentença de mérito; (ii) os adquirentes dos lotes não configuram litisconsortes passivos necessários, pois a autora não requereu a imediata reintegração ou desfazimento do loteamento nem a nulidade dos contratos dos compradores e, antes da sentença, declarou nos autos, em caráter irrevogável, reconhecer a boa-fé dos compradores, dar-lhes quitação e não adotar medidas contra eles, declaração que produz efeitos processuais nos termos do art. 158 do CPC/1973; (iii) a ausência de intervenção do Ministério Público na primeira instância...

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Pedido de adiamento indeferido pela Quarta Turma do STJ
  • Recurso especial provido