AREsp 1902005 - DECISAO

AREsp 1902005 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, especialmente a Súmula 83/STJ, no sentido de que a solidariedade obrigacional não importa em litisconsórcio passivo necessário, razão pela qual a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi mantida.

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Parties
Agravante: RUY RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Julgamento De Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Litisconsórcio Passivo Necessário, Responsabilidade Solidária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Litisconsórcio Passivo Necessário Responsabilidade Solidária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

RUY RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Julgamento De Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a solidariedade obrigacional implica a existência de litisconsórcio passivo necessário (violação aos arts. 275 e 672 do Código Civil)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial face à conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, especialmente a Súmula 83/STJ, no sentido de que a solidariedade obrigacional não importa em litisconsórcio passivo necessário, razão pela qual a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.