AREsp 1913877 - DECISAO

AREsp 1913877 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações de violação constitucional não são apreciáveis em recurso especial, os dispositivos da Lei Complementar n. 109/2001 não foram prequestionados pela instância ordinária (Súmula 211/STJ), houve deficiência de fundamentação (Súmulas 283 e 284 do STF) e o provimento demandaria reexame de provas e questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Fundação Petrobras de Seguridade Social Petros; Assistente Simples: Braskem S. A.; Litisconsorte Passivo Necessário Arguido: Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litisconsórcio Passivo Necessário, Competência Da Justiça Federal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Direito Adquirido, Deficiência De Fundamentação, Impossibilidade De Análise De Matéria Constitucional Via Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Litisconsórcio Passivo Necessário Competência Da Justiça Federal Prequestionamento Súmula 7/stj Direito Adquirido Deficiência De Fundamentação +1 more

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Parties

Fundação Petrobras de Seguridade Social Petros

Agravante

Braskem S. A.

Assistente Simples

Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc)

Litisconsorte Passivo Necessário Arguido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 16, 18 e 31 da Lei Complementar n. 109/2001
  2. 2 alegação de violação do art. 202 da Constituição Federal
  3. 3 incompetência absoluta da Justiça estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações de violação constitucional não são apreciáveis em recurso especial, os dispositivos da Lei Complementar n. 109/2001 não foram prequestionados pela instância ordinária (Súmula 211/STJ), houve deficiência de fundamentação (Súmulas 283 e 284 do STF) e o provimento demandaria reexame de provas e questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.